TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
Avenida André Araújo, nº 200 - Bairro Aleixo - CEP 69060-000 - Manaus - AM - www.tre-am.jus.br

DECISÃO
Trata-se de proposta de contratação direta, através do instituto da dispensa de licitação, conforme previsto no art. 53, §1º, I e II c/c o art. 75, II, ambos da Lei nº 14.133/2021, para aquisição de material de consumo – gás engarrafado (gás de cozinha – GLP), na quantidade de 12 (doze) botijões de 13Kg, conforme descrição e quantidade estabelecidas no Termo de Referência s/n.º - 4ª ZE- Parintins/AM(doc. n.º 43977).
A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral – ASJUR constatou a regularidade do procedimento e se posicionou pelo cabimento da aplicação do instituto alusivo à dispensa de licitação, considerando o atendimento das exigências legais previstas nos arts. 75, II e 92, da Lei nº 14.133/2021, com a contratação direta da pessoa jurídica E E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, destacando que o ato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial, nos moldes do parágrafo único do art. 72, da Lei nº 14.133/202, conforme Parecer n.º 321/2023 (doc. n.º 59177).
Na oportunidade, ressaltou que é necessária a publicação do instrumento ou substituto no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10(dez) dias úteis, bem como, prescindível a declaração da conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, em razão do valor da contratação.
Em sua manifestação, a Diretora-Geral, encaminhou o feito para deliberação desta Presidência, sugerindo a autorização da contratação direta, mediante dispensa de licitação, da pessoa jurídica E E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o número nº 08.656.192/0001-09, no valor total de R$1.620,00 (um mil, seiscentos e vinte reais), para a aquisição de de material de consumo – gás engarrafado (gás de cozinha – GLP), na quantidade de 12 (doze) botijões de 13Kg.
Ante o exposto, adoto como razões de decidir o Parecer n.º 321/2023, da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral (doc. n.º 59400) para AUTORIZAR a contratação, via dispensa de licitação, da pessoa jurídica E E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o número nº 08.656.192/0001-09, objetivando a aquisição aquisição de material de consumo – gás engarrafado (gás de cozinha – GLP), na quantidade de 12 (doze) botijões de 13Kg, conforme descrição e quantidade estabelecidas no Termo de Referência s/n.º - 4ª ZE- Parintins/AM(doc. n.º 43977), tendo como investimento o valor total de R$1.620,00 (um mil, seiscentos e vinte reais).
Por fim, determino aos setores competentes a observância das recomendações da ASJUR/DG, em especial a publicação do instrumento ou substituto no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10(dez) dias úteis, bem como a divulgação e manutenção do ato que autorizou a contratação direta à disposição do público em sítio eletrônico oficial, nos moldes do parágrafo único do art. 72, da Lei nº 14.133/2021.
À SAO, para prosseguimento. Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei n.º 11.419/2006)

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS
Presidente do TRE/AM

Documento assinado eletronicamente por DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS, Presidente, em 19/07/2023, às 12:05, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre- am.jus.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0000059950 e o código CRC B9B69992.

0005599-82.2023.6.04.0004	0000059950v11