TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO
Trata-se de proposta de contratação direta, através do instituto da dispensa de licitação, conforme previsto no art. 53, §1º, I e II c/c o art. 75, II, ambos da Lei nº 14.133/2021, para aquisição de material de consumo – gênero de alimentação (água mineral, sem gás, envasada em embalagem plástica específica para o produto, tipo garrafão retornável de 20L), na quantidade de 160 unidades, conforme descrição e quantidade estabelecidas no Termo de Referência s/n.º - 4ª ZE- Parintins/AM(doc. n.º 43768).
A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral – ASJUR constatou a regularidade do procedimento e se posicionou pelo cabimento da aplicação do instituto alusivo à dispensa de licitação, considerando o atendimento das exigências legais previstas nos arts. 75, II e 92, da Lei nº 14.133/2021, com a contratação direta da pessoa jurídica Super Brasileiro Produtos Alimenticios Ltda., destacando que o ato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial, nos moldes do parágrafo único do art. 72, da Lei nº 14.133/202, conforme Parecer n.º 319/2023 (doc. n.º 59496).
Na oportunidade, ressaltou que é necessária a publicação do instrumento ou substituto no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10(dez) dias úteis, bem como, prescindível a declaração da conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, em razão do valor da contratação.
Em sua manifestação, a Diretora-Geral, encaminhou o feito para deliberação desta Presidência, sugerindo a autorização da contratação direta, mediante dispensa de licitação, da pessoa jurídica Super Brasileiro Produtos Alimenticios Ltda., inscrita no CNPJ sob o número nº 07.457.944/0001-31, no valor total de R$1.518,40 (um mil, quinhentos e dezoito reais e quarenta centavos), para a aquisição de de material de consumo – gênero de alimentação (água mineral de 20L).
Ante o exposto, adoto como razões de decidir o Parecer n.º 319/2023, da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral (doc. n.º 59496) para AUTORIZAR a contratação, via dispensa de licitação, da pessoa jurídica SUPER BRASILEIRO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o número nº 07.457.944/0001-31, objetivando a aquisição aquisição de material de consumo – gênero de alimentação (água mineral de 20L), conforme descrição e quantidade estabelecidas no Termo de Referência s/n.º - 4ª ZE- Parintins/AM(doc. n.º 43768), tendo como investimento o valor total de R$1.518,40 (um mil, quinhentos e dezoito reais e quarenta centavos).
Por fim, determino aos setores competentes a observância das recomendações da ASJUR/DG, em especial a publicação do instrumento ou substituto no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10(dez) dias úteis, bem como a divulgação e manutenção do ato que autorizou a contratação direta à disposição do público em sítio eletrônico oficial, nos moldes do parágrafo único do art. 72, da Lei nº 14.133/2021.
À SAO, para prosseguimento. Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei n.º 11.419/2006) Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS Presidente do TRE/AM

Documento assinado eletronicamente por DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS, Presidente, em 19/07/2023, às 12:03, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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