TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO
Trata-se de proposta de contratação direta, através do instituto da dispensa de licitação, conforme previsto no art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021, para contratação de prestação de serviços de manutenção do sistema de refrigeração (ar-condicionado) da 22ª Zona Eleitoral, no Município de São Paulo de Olivença/AM, onde serão prestados de maneira ordinária por empresas ou profissionais liberais, conforme as especificações dispostas no Termo de Referência nº 001/2023 - 22ª ZE / TRE-AM (doc. n.º 43179).
A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral – ASJUR consignou que não consta nos autos tentativa de se buscar orçar o referido serviço com outros fornecedores locais, nem foi apresentada justificativa da impossibilidade de ser obter a quantidade de 3(três) cotações, no mínimo, sugerindo que o feito fosse encaminhado em diligência ao demandante, a fim de que apresente outros orçamentos para realização do serviço, conforme Parecer n.º 273/2023 (doc. n.º 47137).
Por sua vez, a Diretora-Geral diligenciou à 22ª ZE de São Paulo de Olivença, para manifestação quanto à proposição de sua assessoria jurídica, para buscar orçamento do serviço com outros fornecedores locais, ou apresentar justificativa da impossibilidade de se obter essa quantidade mínima de cotações.
Em resposta à diligência, a 22ª Zona Eleitoral de São Paulo de Olivença/AM informou que houve tentativa de juntar aos autos outras propostas de profissionais aptos a realizarem o serviço, objeto do autos, contudo não se obteve sucesso (doc. n.º 53995).
No documento n.º 54972, a Assessoria Jurídica da Diretora-Geral, ante a justificativa apresentada e considerando o atendimento das exigências legais previstas nos arts. 75, II e 92, da Lei nº 14.133/2021, opinou pelo prosseguimento do feito, com a contratação direta da pessoa jurídica Prudencio Simão dos Santos.
Na oportunidade, destacou que o ato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial, nos moldes do parágrafo único do art. 72, da Lei nº 14.133/2021.
Por derradeiro, ressaltou que a contratação em tela dispensa a formalidade de declaração da conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal em função do valor da contratação.
Em novel manifestação, a Diretora-Geral corroborou com a manifestação de sua assessoria jurídica, autorizando contratação direta, mediante dispensa de licitação, da pessoa jurídica PRUDENCIO SIMAO DOS SANTOS, inscrita no CNPJ sob o número nº 27.742.047/0001-87, no valor total de R$ 2.440,00 (dois mil, quatrocentos e quarenta reais), para contratação de serviços de manutenção do sistema de refrigeração (ar-condicionado), da 22ª Zona Eleitoral, no Município de São Paulo de Olivença/AM, encaminhando o feito para deliberação desta Presidência (doc. n.º 53445).
Ante o exposto, com base nos pareceres da Assessoria Jurídica da Diretoria- Geral (docs. n.º 47137 e n.º 54792), cujos fundamentos adoto como razão de decidir, para RATIFICAR a autorização da contratação direta, subscrita pela Diretora-Geral (doc. 54873), via dispensa de licitação, da pessoa jurídica PRUDENCIO SIMAO DOS SANTOS, inscrita no CNPJ sob o nº 27.742.047/0001-87, para prestação de serviços de manutenção do sistema de refrigeração (ar-condicionado) da 22ª Zona Eleitoral, no Município de São Paulo de

Olivença/AM, conforme as especificações dispostas no Termo de Referência nº 001/2023 - 22ª ZE / TRE-AM (doc. n.º 43179).), tendo como investimento o valor total de R$ 2.440,00(dois mil, quatrocentos e quarenta reais).
Por fim, determino aos setores competentes a observância das recomendações da ASJUR/DG, em especial a publicação do instrumento ou substituto no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10(dez) dias úteis, bem como a divulgação e manutenção do ato que autorizou a contratação direta à disposição do público em sítio eletrônico oficial, nos moldes do parágrafo único do art. 72, da Lei nº 14.133/2021.
À SAO, para prosseguimento, com as cautelas de praxe. Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei n.º 11.419/2006) Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS Presidente do TRE/AM

Documento assinado eletronicamente por DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS, Presidente, em 07/07/2023, às 12:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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