TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO
Trata-se de proposta de contratação direta, através do instituto da dispensa de licitação, conforme previsto no art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021, para a contratação de buffet de e buffet para subsidiar a realização do evento de Audiência Pública no Município de Novo Airão/AM com capacitação na temática “Assédio Moral e Sexual e Crimes contra Mulheres, a ser ministrado aos servidores, colaboradores da Justiça Eleitoral de Novo Airão/Amazonas e vereadoras(os) da Câmara Municipal de Novo Airão/AM, aser realizado no dia 06 de junho de 2023 (doc. n.º 0000036316).

A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral – ASJUR constatou a regularidade do procedimento e se posicionou pelo cabimento da aplicação do instituto alusivo à dispensa de licitação, considerando o atendimento das exigências legais previstas nos arts. 75, II e 92, da Lei nº 14.133/2021, com a contratação direta da pessoa jurídica, destacando que o ato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial, nos moldes do inciso II do art. 94, da Lei nº 14.133/2021 (doc. n.º 0000040628).

Em sua manifestação, a Diretora-Geral (doc. n.º 0000040778) autorizou a contratação direta, mediante dispensa de licitação, da pessoa jurídica CONTEMPORÂNEO FESTAS  E  EVENTOS  LTDA,  CNPJ  Nº  09.199.109/0001-74 , no valor total de R$
8.000,00 (oito mil reais), para a contratação de buffet, encaminhando o feito para deliberação
desta Presidência.

Ante o exposto, adoto como razões de decidir o Parecer n.º 242/2023, da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral (doc. n.º0000040628) para RATIFICAR a autorização da contratação, via dispensa de licitação, subscrita pela Diretora-Geral deste Tribunal (doc. n.º
0000040778), cujo objeto é a contratação direta da pessoa jurídica CONTEMPORÂNEO FESTAS  E  EVENTOS  LTDA,  CNPJ  Nº  09.199.109/0001-74 ,  para  a  contratação de buffet, conforme descrição constante do Termo de Referência, tendo como investimento o
valor total de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Por fim, determino aos setores competentes a observância das recomendações da ASJUR/DG, em especial a publicação do instrumento ou substituto no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10 (dez) dias úteis, bem como a divulgação e manutenção do ato que autorizou a contratação direta à disposição do público em sítio eletrônico oficial, nos moldes do inciso II do art. 94, da Lei nº 14.133/2021.

À SAO, para prosseguimento.

Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei n.º 11.419/2006) Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS Presidente do TRE/AM

Documento assinado eletronicamente por DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS, Presidente, em 05/06/2023, às 12:05, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre- am.jus.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0000040940 e o código CRC 0168AD05.

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