TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DESPACHO Nº 0000040778 - TRE-AM/PRES/SETRIB/GABDG
Em 05 de junho de 2023.

À PRESIDÊNCIA

Excelentíssimo Senhor Desembargador,

Em observância  aos  requisitos  legais  expressos  no  art.  75,  inciso  II da  Lei  n.  14.133/21,  a  que  alude  o  Parecer  nº  242/2023  –  ASJUR,  documento  nº 0000040628, sugiro a AUTORIZAÇÃO da contratação direta da pessoa jurídica CONTEMPORÂNEO  FESTAS  E  EVENTOS  LTDA,  CNPJ  Nº  09.199.109/0001-74,
via dispensa de licitação, para prestação de serviço de  coquetel  no  evento “Assédio Moral e Sexual e Crimes contra Mulheres”, a ser ministrado aos servidores, colaboradores da Justiça Eleitoral de Novo Airão/Amazonas e vereadoras(os) da Câmara Municipal de Novo Airão/AM, no dia 06 de junho de 2023, no Município de Novo Airão, tendo como investimento o valor estabelecido em R$8.000,00 (oito mil reais).
Dessa forma, dirijo-me a Vossa Excelência para apreciação, destacando como condição indispensável para a eficácia do contrato a publicação do instrumento ou substituto no Portal Nacional de  Contratações  Públicas (PNCP), no prazo de 10 (dez) dias úteis, face à disciplina constante no inciso II, art. 94 da Lei nº 14.133/21, e a dispensabilidade da formalidade de declaração da conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal em função do valor da contratação, como bem salientou a ASJUR em seu parecer.
Respeitosamente,

MELISSA LAVAREDA RAMOS NOGUEIRA
Diretora-Geral

Documento assinado eletronicamente por MELISSA LAVAREDA RAMOS NOGUEIRA, Analista Judiciário, em 05/06/2023, às 09:58, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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