TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO
Trata-se de proposta de contratação direta da pessoa jurídica DISTRIBUIDORA MENEZES LTDA, CNPJ Nº 84.112.846/0001-03, através do instituto da dispensa de licitação, conforme previsto no art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021, para aquisição de material de manutenção e conservação de bens imóveis visando atender atender a demanda do cartório da 3ª Zona Eleitoral, no Município de Itacoatiara/AM, conforme Termo de Referência 04/2023-3ªZE, (doc. n.º 0000045218), tendo como investimento o valor estabelecido em R$ 2.568,50 (dois mil, quinhentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos).

A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral – ASJUR constatou a regularidade do procedimento e se posicionou pelo cabimento da aplicação do instituto alusivo à dispensa de licitação, considerando o atendimento das exigências legais previstas nos arts. 75, II e 92, da Lei nº 14.133/2021, com a contratação direta da pessoa jurídica, destacando que o ato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial, nos moldes do parágrafo único do art. 72, da Lei nº 14.133/2021 (doc. n.º0000048371).

Na oportunidade, ressaltou que é necessária a publicação do instrumento ou substituto no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10(dez) dias úteis, bem como, a declaração da conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, em razão do valor da contratação.

Em sua manifestação, a Diretora-Geral sugeriu a autorização da contratação direta, mediante dispensa de licitação, da pessoa jurídica DISTRIBUIDORA MENEZES LTDA, CNPJ Nº 84.112.846/0001-03, no valor total de R$ 2.568,50 (dois mil, quinhentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos), para a aquisição de, conforme descrição constante do Termo de Referência nº 04/2023 - 3ªZE, encaminhando o feito para deliberação desta Presidência.

Ante o exposto, adoto como razões de decidir o Parecer n.º 278/2-23, da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral (doc. n.º0000048371) para autorizar a contratação, via dispensa de licitação, conforme manifestação da Diretoria-Geral deste Tribunal (doc. n.º 0000052149), cujo objeto é a contratação direta da pessoa jurídica DISTRIBUIDORA MENEZES LTDA, CNPJ Nº 84.112.846/0001-03, para a aquisição de material de manutenção e conservação de bens imóveis visando atender atender a demanda do cartório da 3ª Zona Eleitoral, no Município de Itacoatiara/AM, conforme Termo de Referência 04/2023-3ªZE, (doc. n. º 0000045218), tendo como investimento o valor estabelecido em R$ 2.568,50 (dois mil, quinhentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos).

Por fim, determino aos setores competentes a observância das recomendações da ASJUR/DG, em especial a publicação do instrumento ou substituto no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10 (dez) dias úteis, bem como a divulgação e manutenção do ato que autorizou a contratação direta à disposição do público em sítio eletrônico oficial, nos moldes do parágrafo único do art. 72, da Lei nº 14.133/2021.

À SAO, para prosseguimento. Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei n.º 11.419/2006) Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS Presidente do TRE/AM

Documento assinado eletronicamente por DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS, Presidente, em 03/07/2023, às 11:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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