TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DESPACHO Nº 0000052149 - TRE-AM/PRES/SETRIB/GABDG
Em 30 de junho de 2023.

À PRESIDÊNCIA

Excelentíssimo Senhor Desembargador,

Em observância aos requisitos legais expressos no art. 53, §1º, inciso I e II c/c art. 75, inciso II da Lei n. 14.133/21, a que alude o Parecer nº 278/2023 – ASJUR, documento nº 0000048371, sugiro a AUTORIZAÇÃO da contratação direta da pessoa jurídica DISTRIBUIDORA MENEZES LTDA, CNPJ Nº 84.112.846/0001-03, via dispensa de licitação, para aquisição de material de manutenção e conservação de bens imóveis visando atender atender a demanda da 03ª Zona Eleitoral, no Município de Itacoatiara/AM, conforme Termo de Referência 04/2023-3ªZE, constante no doc. 0000045218, tendo como investimento o valor estabelecido em R$ 2.568,50 (dois mil, quinhentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos).
Dessa forma, dirijo-me a Vossa Excelência para apreciação, destacando como condição indispensável para a eficácia do contrato a publicação do instrumento ou substituto no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10 (dez) dias úteis, face à disciplina constante no inciso II, art. 94 da Lei nº 14.133/21, e a dispensabilidade da formalidade de declaração da conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal em função do valor da contratação, como bem salientou a ASJUR em seu parecer.
Respeitosamente,

MELISSA LAVAREDA RAMOS NOGUEIRA
Diretora-Geral

Documento assinado eletronicamente por MELISSA LAVAREDA RAMOS NOGUEIRA, Analista Judiciário, em 01/07/2023, às 15:38, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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0004567-45.2023.6.04.0003	0000052149v3

Despacho 19887 (0000052149)	SEI 0004567-45.2023.6.04.0003 / pg. 1