TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DESPACHO Nº 0000052075 - TRE-AM/PRES/SETRIB/GABDG
Em 30 de junho de 2023.

À PRESIDÊNCIA

Excelentíssimo Senhor Desembargador,

Em observância aos requisitos legais expressos no art. 53, §1º, inciso I e II  c/c art.  75,  inciso  II  da  Lei  n.  14.133/21,  a  que  alude  o  Parecer  nº  292/2023  – ASJUR, documento nº 0000051999 sugiro a AUTORIZAÇÃO da contratação direta da pessoa jurídica A. S. RAMOS DE LIMA LTDA, CNPJ Nº 10.517.455/0001-32,   via   dispensa   de   licitação,   para   aquisição   de   material   de consumo – gás engarrafado (gás de cozinha – GLP), na quantidade de 12 (doze) botijões de 13Kg, conforme Termo de Referência 02/2023-3ªZE,  constante  no doc. 0000038658, oriundo da 3ªZona Eleitoral, município de  Itacoatiara, tendo como investimento o valor estabelecido em R$ 1.512,00 (um mil, quinhentos e doze reais).
Dessa forma, dirijo-me a Vossa Excelência para apreciação, destacando como condição indispensável para a eficácia do contrato a publicação do instrumento ou substituto no Portal Nacional de  Contratações  Públicas (PNCP), no prazo de 10 (dez) dias úteis, face à disciplina constante no inciso II, art. 94 da Lei nº 14.133/21, e a dispensabilidade da formalidade de declaração da conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal em função do valor da contratação, como bem salientou a ASJUR em seu parecer.
Respeitosamente,

MELISSA LAVAREDA RAMOS NOGUEIRA
Diretora-Geral

Documento assinado eletronicamente por MELISSA LAVAREDA RAMOS NOGUEIRA, Analista Judiciário, em 03/07/2023, às 11:11, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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