TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO
Trata-se de proposta de contratação direta, através do instituto da dispensa de licitação, conforme previsto no art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021, visando à para aquisição de material permanentes, de acordo com as condições constante do Termo de Referência (documento n. 0000036343).

Conforme planilha da Seção de Aquisições (doc. nº 0000047219), após a etapa de lances em dispensa eletrônica, as empresas a seguir elencadas apresentaram as propostas economicamente mais vantajosas:
Rota Amazônica LTDA - CNPJ: 42.294.483/0001-24, valor total de R$ 4.500,00 Minas Brasília Revestimentos e decorações LTDA - CNPJ: 21.347.527/0001-
67. valor total de R$ 1.650,00
Anderson Scarpim Justino - CNPJ: 16.633.511/0001-80, valor total de R$

3.000,00

5.670,00

Clodoaldo F dos Santos Serviços - CNPJ: 07.503.876/0001-08, valor total de R$

A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral – ASJUR constatou a regularidade do procedimento e se posicionou pelo cabimento da aplicação do instituto alusivo à dispensa de licitação, considerando o atendimento das exigências legais previstas nos arts. 75, II c/c a Portaria TRE/AM n.º 20/2023, com a contratação direta das pessoas jurídicas indicadas pela SEAQ (doc. n.º 0000044366).

Na oportunidade, destacou que o ato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial, nos moldes do parágrafo único do art. 72, da Lei nº 14.133/2021.

No mais, ressaltou ser prescindível formalização do pacto através de instrumento de contrato, tendo em vista que o valor da presente contratação está dentro do limite estabelecido no art. 75, inciso II, da Lei n.º 14.133/2021, e, em decorrência da natureza jurídica da contratação, podendo desta forma substituí-lo por outros instrumentos hábeis.

Em sua manifestação, a Diretora-Geral corroborou com a manifestação de sua assessoria jurídica, encaminhando o feito para deliberação desta Presidência (doc. n.º 0000047017).

Ante o exposto, adoto como razões de decidir o Parecer n.º 261/2023, da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral (doc. n.º 0000044366) para ADJUDICAR o objeto da contratação e HOMOLOGAR o presente procedimento em favor da pessoa jurídicas:

R$ 4.500,00

Itens 1 e 2: Rota Amazônica LTDA - CNPJ: 42.294.483/0001-24, valor total de

Item	3:	Minas	Brasília	Revestimentos	e	decorações	LTDA	-	CNPJ:

21.347.527/0001-67 R$ 1.650,00
Item 4: Anderson Scarpim Justino - CNPJ: 16.633.511/0001-80 R$ 3.000,00 Item 5: Clodoaldo F dos Santos Serviços - CNPJ: 07.503.876/0001-08 R$
5.670,00

Por fim, determino aos setores competentes a observância das recomendações da ASJUR/DG, em especial a publicação do instrumento ou substituto no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10(dez) dias úteis, bem como a divulgação e manutenção do ato que autorizou a contratação direta à disposição do público em sítio eletrônico oficial, nos moldes do parágrafo único do art. 72, da Lei nº 14.133/2021.

À SAO, para prosseguimento. Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei n.º 11.419/2006) Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS Presidente do TRE/AM

Documento assinado eletronicamente por DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS, Presidente, em 22/06/2023, às 12:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre- am.jus.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0000047245 e o código CRC A637B3EB.

0003865-11.2023.6.04.0000	0000047245v3