TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DESPACHO Nº 0000047017 - TRE-AM/PRES/SETRIB/GABDG
Em 22 de junho de 2023.
À
PRESIDÊNCIA

Excelentíssimo Senhor Desembargador,

Versam os autos acerca da análise de contratação direta, mediante dispensa eletrônica de licitação, com fulcro na Lei n. 14.133/2021,  objetivando  a  contratação  de  empresa,  para  aquisição  de material permanentes, de acordo com as condições constante do Termo de Referência (documento n. 36.343).
Levado o assunto ao exame da ASJUR, a Unidade, através do Parecer   n.   261/2023   (documento   n.   44.360),   veriﬁcou   que   a   presente contratação é hipótese de dispensa de licitação em virtude do valor, tendo previsão legal no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
Registrou,  ainda,  que  o  Decreto  nº  11.317/2022  atualizou  os valores estabelecidos na Lei nº 14.133/2021, de modo que aquele inciso II do caput do art. 75 passou a corresponder a R$ 57.208,33 (cinquenta e sete mil, duzentos e oito reais e trinta e três centavos).
Ponderou, também, que o valor do objeto da presente contratação importa em R$19.223,07 (dezenove mil, duzentos e vinte e três reais e sete centavos), portanto, pode ser contratado diretamente, dada a dispensabilidade da licitação.
A ASJUR observou que a Administração se valeu da melhor proposta    obtida    na    Dispensa    Eletrônica    nº    13/2023    (documento    n. 42.286), cujo valor se enquadra dentro da estimativa levantada pelo setor competente.
E, mais, veriﬁcou a presença dos elementos enumerados no art. 72 da Lei nº 14.133/2021.
A Assessoria Jurídica destacou a união de todos os requisitos legais para se prosseguir com a contratação direta, mediante dispensa de licitação, em razão do valor.

Continou o exame a ASJUR, nos seguintes termos:
“Destaca-se que foi juntado aos autos despacho da Diretora-Geral, autorizando a continuidade do processo de contratação direta, por intermédio do instituto da Dispensa Eletrônica.
Consta a estimativa da despesa, além do que foi informado a existência de compatibilidade entre a previsão de recursos orçamentários e o valor a ser contratado.
Vale salientar que o art. 95, I, da Lei nº 14.133/2021 permite que, nos casos de contratação por dispensa de licitação em razão do valor, o instrumento de contrato venha a ser substituído por outro  instrumento  hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
Nessa senda, imperioso reconhecer  a  desnecessidade da formalização do pacto através de instrumento de contrato, pois o valor da presente contratação está dento do limite estabelecido no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e, em decorrência da natureza jurídica da contratação (entrega imediata), a Administração pode substituí-lo por outros instrumentos hábeis.
É bem certo que a Lei nº 14.133/2021 priorizou a divulgação das contratações por meio do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), o que, no caso em análise, foi devidamente providenciado por ensejo da realização da Dispensa Eletrônica.
Entretanto, o § 1º, do art. 175, da Lei nº 14.133/2021 prevê que, mantida a integração com o PNCP, as contratações poderão ser realizadas por meio de sistema eletrônico fornecido por pessoa jurídica de direito privado, na forma de regulamento.
E, ainda, o Parágrafo Único do art. 72 daquela mesma Lei exige que o ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em endereço eletrônico oficial.
Destarte, como medida de boas práticas, esta Assessoria recomenda a divulgação da presente contratação no endereço eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.
Com essas considerações, restritamente aos aspectos

jurídico-formais, com fundamento no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, esta Assessoria Jurídica opina favoravelmente à aquisiçao em análise, através de contratação direta das empresas habilitadas.”

Desta feita, de início, veriﬁcam-se presentes documentos necessários para a contratação direta em tela, mediante dispensa eletrônica   de   licitação,   com   fulcro   na   Lei   n.   14.133/2021,   tais   como, dentre outros: 1 ) DFD - Documento de Formalização de Demanda (doc. nº 0000029201); 2) Termo de Referência (doc. nº 0000036343); 3) Pesquisa de Preços (doc. nº 0000036597); 4) Formulário de Disponibilidade Orçamentária em que a  unidade  demandante  assevera que a presente despesa tem adequação com a Lei Orçamentária para o presente exercício e compatibilidade com o Plano Plurianual (doc. nº 0000036359); 5) Autorização para a realização da contratação direta, via dispensa eletrônica, emanada pela Diretora Geral (doc. nº 0000039233); 6 )  Aviso  de  Dispensa  Eletrônica  n°  13/2022  e  respectiva  publicação  no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP (doc. nº 0000040029);
7) Resultado da Dispensa Eletrônica (doc. nº 0000042286), indicando as propostas mais vantajosa para a Administração; e 8) Documentos de habilitação (doc. nº 0000042291, 0000042295, 0000042297 e 0000042298);

Em seguida, e, com base em todos os argumentos fáticos e jurídicos constantes do supramencionado parecer da ASJUR e suas recomendações  (Parecer  n.  261/2023  –  documento  n.  44.366),  bem  como veriﬁcado do feito a comprovação de regularidade ﬁscal e trabalhista das empresas a serem contratadas, encaminho o presente procedimento administrativo a Vossa Excelência, para apreciação, com a sugestão de autorização da contratação direta, mediante dispensa de licitação (nos termos  do  art.  75,  inciso  II,  da  Lei  n.  14.133/2021),  das  pessoas  jurídicas ROTA AMAZÔNICA LTDA., MINAS BRASÍLIA REVESTIMENTOS E DECORAÇÕES LTDA., ANDERSON SCARPIM JUSTINO E
CLODOALDO F DOS   SANTOS   SERVIÇOS,  que   apresentaram propostas economicamente mais vantajosas, conforme documento n. 42.286, adjudicando-se e homologando-se, portanto, os respectivos objetos em favor das referidas empresas, em atendimento ao disposto no art.  25  da  Portaria  TRE-AM  nº  20/2023  e  no  art.  23  da  IN  n.  67/2021- SEGES/ME.

Destaca-se, por oportuno, que o ato que autoriza a contratação direta deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em site oﬁcial, nos moldes do Parágrafo Único do art. 72 da nova Lei de Licitações e Contratos.
E, por ﬁm, face o disposto no art. 94, inciso II, da Lei nº

14.133/2021, faz-se necessária a publicação do instrumento ou substituto no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
Respeitosamente,

ALMIR LOPES DA SILVA
Diretor, em substituição.

Documento assinado eletronicamente por ALMIR LOPES DA SILVA, Diretor-Geral, em substituição, em 22/06/2023, às 11:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre- am.jus.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0000047017 e o código CRC 05B12BFF.

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