TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO
Trata-se de proposta de contratação direta, através do instituto da dispensa de licitação, conforme previsto no art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021, visando à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de impressão e confecção de faixas, banners e similares em lona vinílica, conforme descrição constante no Termo de Referência nº 002/2023 (doc. n.º 0000022346).

Conforme despacho da Seção de Aquisições (doc. nº 0000041370), após a etapa de lances em dispensa eletrônica, a empresa OCA SERVIÇOS DE PUBLICIDADE LTDA
– CNPJ 08.573.961/0001-05 – apresentou a proposta economicamente mais vantajosa no preço de R$18,00 (dezoito reais) para o metro quadrado (doc. nº 0000041347), chegando assim ao valor final de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) para a contratação de 2.000 m2 (dois mil metros quadrados).

A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral – ASJUR, constatou a regularidade do procedimento e se posicionou pelo cabimento da aplicação do instituto alusivo à dispensa de licitação, considerando o atendimento das exigências legais previstas no art. 75, II c/c a Portaria TRE/AM n.º 20/2023, com a contratação direta da pessoa jurídica OCA SERVICOS DE PUBLICIDADE LTDA., inscrita no CNPJ sob o n. 08.573.961/0001-05 (doc. n.º 0000042116).

Na oportunidade, destacou que o ato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial, nos moldes do parágrafo único do art. 72, da Lei nº 14.133/2021.

No mais, ressaltou ser prescindível formalização do pacto através de instrumento de contrato, tendo em vista que o valor da presente contratação está dentro do limite estabelecido no art. 75, inciso II, da Lei n.º 14.133/2021, e, em decorrência da natureza jurídica da contratação, podendo desta forma substituí-lo por outros instrumentos hábeis.

Em sua manifestação, a Diretora-Geral corroborou com a manifestação de sua assessoria jurídica, encaminhando o feito para deliberação desta Presidência (doc. n.º 0000043041).

Ante o exposto, adoto como razões de decidir o Parecer n.º 246/2023, da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral (doc. n.º 0000042116) para ADJUDICAR o objeto da contratação e HOMOLOGAR o presente procedimento em favor da pessoa jurídica OCA SERVICOS DE PUBLICIDADE LTDA., inscrita no CNPJ sob o n. 08.573.961/0001-05, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) para prestação de serviços de impressão e confecção de faixas, banners e similares em lona vinílica, estimada em 2.000 m2 (dois mil metros quadrados), conforme descrição constante no Termo de Referência nº 002/2023 (doc. n.º 0000022346).

Na oportunidade, declaro que a presente despesa se encontra adequada orçamentária e financeiramente, estando de acordo com a Lei Orçamentária Anual, Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do disposto no art. 16, inciso II, da Lei Complementar nº. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Por fim, determino aos setores competentes a observância das recomendações da ASJUR/DG, em especial a publicação do instrumento ou substituto no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10(dez) dias úteis, bem como a divulgação e manutenção do ato que autorizou a contratação direta à disposição do público em sítio eletrônico oficial, nos moldes do parágrafo único do art. 72, da Lei nº 14.133/2021.

À SAO, para prosseguimento. Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei n.º 11.419/2006) Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS Presidente do TRE/AM

Documento assinado eletronicamente por DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS, Presidente, em 14/06/2023, às 13:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre- am.jus.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0000043747 e o código CRC 7AB8E1E6.

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