TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DESPACHO Nº 0000043041 - TRE-AM/PRES/SETRIB/GABDG
Em 13 de junho de 2023.
À
PRESIDÊNCIA

Excelentíssimo Senhor Desembargador,
Trata-se de procedimento de dispensa eletrônica de licitação, com  fulcro  no  art.  75,  inciso  II,  da  Lei  nº  14.133/2021,  que  tem  por  objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de impressão e confecção de faixas, banners e similares em lona vinílica.
Levado o assunto ao exame da ASJUR, a Unidade, através do Parecer n. 246/2023 (documento n. 42.116), veriﬁcou que os documentos juntados ao feito bem demonstram que foi realizada a dispensa eletrônica, consoante prevê a Portaria TRE/AM n.º 20/2023, inclusive com as devidas publicações no Portal de Compras do Governo Federal e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Observou, ainda, que a Administração se valeu da melhor proposta   obtida   na   Dispensa   Eletrônica   n.º   10/2023,   cujo   valor   ﬁcou aquém da estimativa de preço levantada pelo setor competente.
E, também, foram juntados aos autos despacho desta Diretoria dando continuidade ao processo de contratação direta, por intermédio do instituto da dispensa eletrônica, restando suprida a ausência de autorização expressa do termo de referência.
Informou, também, que consta a estimativa da despesa, e, ainda, que há compatibilidade da previsão de recursos orçamentários e o valor a ser contratado.
E mais, para demonstrar que houve respeito   aos   valores limites para a dispensa de licitação, a Seção de Gestão Orçamentária informou que não há valor empenhado ou pré-empenhado na natureza da despesa 33903059 – MATERIAL  PARA  DIVULGAÇÃO,  em  conformidade com o regramento do § 1º, do art. 75, da Lei n.º 14.133/21
A   ASJUR   salientou   que   o   art.   95,   I,   da   Lei   n.º   14.133/21 permite que, nos casos de contratação por dispensa de licitação em razão

do valor, o instrumento de contrato venha a ser substituído por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
Nessa senda, imperioso reconhecer a desnecessidade da formalização do pacto através de instrumento de contrato, pois o valor da presente contratação está dento do limite estabelecido no art. 75, inciso II,   da   Lei   n.º   14.133/2021,   e,   em   decorrência   da   natureza   jurídica   da contratação (entrega imediata), a Administração pode substituí-lo por outros instrumentos hábeis.
Continua a ASJUR:
É  bem  certo  que  a  Lei  n.º  14.133/21  priorizou  a  divulgação das contratações por meio do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), o que, no caso em análise, foi devidamente providenciado  por ensejo da realização da dispensa eletrônica.
Entretanto, o § 1º, do art. 175, da Lei n.º 14.133/21 prevê que, mantida a integração com o PNCP, as contratações poderão ser realizadas por meio de sistema eletrônico fornecido por pessoa jurídica de direito privado, na forma de regulamento.
E, ainda, o Parágrafo único do art. 72 daquela mesma  lei exige que o ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Com essas considerações, restritamente aos aspectos jurídico- formais, a Assessoria Jurídica da Direção-Geral opinou favoravelmente ao ajuste em comento, através de contratação direta da empresa OCA SERVICOS DE PUBLICIDADE LTDA. Tudo com fundamento no artigo 75, inciso  II,  da  Lei  nº  14.133/2021  c/c  a  Portaria  TRE/AM  n.º  20/2023,  no Parecer Referencial ASJUR nº 6/2023 (doc. nº 0000032650), incluído no SEI 0004320-73.2023.6.04.0000 e na Instrução Normativa SEGES/ME n.º 67, de 08 de julho de 2021.
Ao ﬁnal, a ASJUR sugere o encaminhamento do feito à Presidência, para que a autoridade superior possa decidir sobre a adjudicação do objeto e homologação do procedimento, nos exatos termos do art. 25 da Portaria TRE/AM n.º 20/2023.
Diante do exposto, acompanho em todos os seus termos e seus fundamentos o Parecer da ASJUR (Parecer de n. 246/2023 - documento n. 42.116), razão pela qual encaminho o feito a Vossa Excelência, para apreciação, com o ﬁm de se a adjudicar o objeto e homologar o

procedimento, nos exatos termos do art. 25 da Portaria TRE/AM n.º 20/2023, em favor da empresa OCA SERVICOS DE PUBLICIDADE LTDA, para prestação de serviços de impressão e confecção de faixas, banners e similares em lona vinílica.

Respeitosamente,

MELISSA LAVAREDA RAMOS NOGUEIRA
Diretora-Geral

Documento assinado eletronicamente por MELISSA LAVAREDA RAMOS NOGUEIRA, Analista Judiciário, em 13/06/2023, às 14:09, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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