TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL N. 0002194-84.2023.6.04.0021

ASSUNTO: DISPENSA DE LICITAÇÃO. MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. CARTÓRIO ELEITORAL DA 21ª ZE/TRE-AM

DECISÃO

Trata-se de proposta de contratação direta, por meio do instituto da dispensa de licitação, nos termos do artigo 75, inciso II, da Lei n. 14.133/2021, para contratação de serviços de manutenção do sistema de câmeras, da rede elétrica e lógica, no Cartório Eleitoral da 21ª ZE/TRE-AM, conforme especificações contidas no Termo de Referência n. 04/2023 (documento n. 0000022270).

A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral promoveu a análise técnica da contratação, emitindo o Parecer n. 182/2023 (documento. n. 0000025961), com as seguintes conclusões:

[1]	o valor estimado para a presente contratação encontra-se previsto no limite descrito no artigo 75, inciso II, da Lei n. 14.133/2021, sendo possível a contratação direta do serviço;

[2]	a pesquisa de preços realizada atendeu a jurisprudência do Tribunal de Consta da União (Acórdão n. 1565/2015); e

[3]	o reconhecimento da dispensa de licitação, em razão do valor estimado da contratação, prescinde das formalidades de publicação e de declaração da conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Com base no parecer jurídico emitido e na pesquisa de preços realizada, o Diretor-Geral em substituição, por meio do despacho n. 0000026186, aprovou o termo de referência acostado aos autos, assim como autorizou a contratação direta da pessoa jurídica LAZARO PEREIRA DE LIMA.

Ante o exposto, adoto como razões de decidir o Parecer n. 182/2023 (documento. n. 0000025961), da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral, para RATIFICAR a autorização da contratação direta da pessoa jurídica, LAZARO PEREIRA DE LIMA, CNPJ n. 36.885.681/0001- 60, com fundamento no artigo 75, inciso II da Lei n. 14.133/2021, no valor total de R$ R$ 2.620,00 (dois mil, seiscentos e vinte reais), subscrita pela Diretoria-Geral (documento n. 0000026186).

Por força do artigo 94, inciso II, da Lei n. 14.133/2021, DETERMINO a publicação do instrumento contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas.

À SAO, para prosseguimento. Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei n. 11.419/2006) Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS Presidente do TRE/AM

Documento assinado eletronicamente por DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS, Presidente, em 02/05/2023, às 11:40, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre- am.jus.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0000027093 e o código CRC 30952E5B.

0002194-84.2023.6.04.0021	0000027093v2