TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DESPACHO Nº 0000026186 - TRE-AM/PRES/SETRIB/GABDG
Em 27 de abril de 2023.
À
PRESIDÊNCIA

Excelentíssimo Senhor Desembargador,
Cuida-se de proposta de contratação direta, através do instituto da dispensa de licitação, conforme previsto no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, objetivando a contratação de empresa para manutenção de sistema de câmeras, de rede elétrica e lógica, a ser realizado na 21ª Zona Eleitoral, no Município de Carauauri/AM, conforme as especificações dispostas no Termo de Referência nº 4/2023 - 21ª ZE / TRE-AM, no valor de R$ 2.620,00 (dois mil, seiscentos e vinte reais).
Levado o assunto ao exame da ASJUR, a Unidade, através da manifestação contida no Parecer n. 182/2023 (documento n. 0000025961), observou que a presente contratação é hipótese de dispensa de licitação em virtude do valor e o atendimento das exigências legais previstas nos arts. 75, II, da Lei 14.133/2021, concluindo pela regularidade legal da contratação direta da pessoa jurídica LAZARO PEREIRA DE LIMA, CNPJ nº 36.885.681/0001-60, mediante dispensa de licitação.
Por fim, consignou a ASJUR que a contratação em tela, prescinde das formalidades de publicação e de declaração da conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal em função do valor da contratação.
Assim, incialmente, com base nos fundamentos da ASJUR – Parecer n. 182/2023, APROVO o Termo de Referência nº 4/2023 - 21ª ZE / TRE-AM (doc. 0000022270), com fundamento no inciso II, do art. 14, do Decreto n. 10.024/2019.
Em seguida, com base novamente na referida manifestação da ASJUR e suas recomendações, AUTORIZO a contratação direta, mediante dispensa de licitação, da pessoa jurídica LAZARO PEREIRA DE LIMA, CNPJ nº 36.885.681/0001-60 , com fundamento no artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, no valor de R$ 2.620,00 (dois mil, seiscentos e vinte reais).
Dessa forma, dirijo-me a Vossa Excelência para deliberação, culminando no reconhecimento de situação de dispensa de licitação em favor da empresa selecionada.
Respeitosamente,

IVAN CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR
Diretor-Geral, em substituição

Documento assinado eletronicamente por IVAN CARNEIRO VIEIRA JUNIOR, Técnico Judiciário, em 27/04/2023, às 15:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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