TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DESPACHO Nº 0000018732 - TRE-AM/PRES/SETRIB/GABDG

Em 10 de abril de 2023.
À
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS - SAO

Senhora Secretária,
Tratam os presentes autos de proposta de contratação direta, median dispensa de licitação, com fulcro no inciso II, do art. 24, da Lei nº. 8.666/93, visando contratação de empresa especializada no fornecimento de serviço de transporte fluvial, a s realizado na zona rural do Município de Pauini/AM, conforme as especificações dispostas Termo de Referência nº 1/2023 - 44ª ZE TRE-AM.
Realizada pesquisa de preços junto a empresas especializadas no ramo, Pessoa Jurídica FRANCISCO COLARES RAMOS, CNPJ: 14.852.217/0001-34, apresentou menor proposta de preço, no valor de R$ 6.000 (seis mil reais) para o transporte fluvial.
Constam nos autos a existência de recursos orçamentários destinados a custe a aquisição pretendida, resguardados através do Pré-Empenho nº. 2023PE000051.
A Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças propõe a contratação supracitada empresa mediante dispensa de licitação, fundamentada no art. 24, inciso II, da L nº. 8.666/93.
Em análise, manifestou-se à Assessoria Jurídica da Diretoria Geral, Parecer 131/2023, doc. 0000017821, pela regularidade do feito e autorização da contratação dire visto estar configurada a hipótese de dispensa constante no art. 24, inciso II, da Lei 8.666/93.
Do exposto, APROVO o Termo de Referência nº. 01/2023 - 44ª ZE/TRE-A juntado no doc. 0000013136, com fundamento no art. 14, II, do Decreto nº 10.024/2019.
Em seguida, encerrados os procedimentos preliminares e em observância a requisitos legais aplicáveis ao caso em espécie, AUTORIZO, com fundamento no art. 2 inciso II, da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, a contratação pessoa jurídica FRANCISCO COLARES RAMOS, CNPJ: 14.852.217/0001, no valor de 6.000,00 (seis mil reais), sendo desnecessária a publicação no DOU, bem como a declaraç de conformidade com a Lei Complementar nº. 101/200 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e

razão do valor da contratação.
Cordialmente,

IVAN CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR
Diretor-Geral, em substituição

Documento assinado eletronicamente por IVAN CARNEIRO VIEIRA JUNIOR, Técnico Judiciário, em 10/04/2023, às 13:36, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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0002033-05.2023.6.04.0044	0000018732v2