TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DESPACHO Nº 0000019352 - TRE-AM/PRES/SETRIB/GABDG

Em 11 de abril de 2023.
À
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS - SAO

Senhora Secretária,
Tratam os presentes autos de proposta de contratação direta, median dispensa de licitação, com fulcro no inciso II, do art. 24, da Lei nº. 8.666/93, visando contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de roçagem mecaniza no entorno do terreno do prédio que abriga o Cartório da 27ª ZE – Urucará/AM, conforme especificações dispostas no Termo de Referência nº 003/2023 - 27ª ZE TRE-AM.
Apresentou-se proposta de preço da empresa especializada no ramo, a Pess Jurídica CARLOS CESAR SOARES DE CASTRO, CNPJ: 49.845.824/0001-51, no valor de
4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) para o serviço em 12 meses.
Constam nos autos a existência de recursos orçamentários destinados a custe o serviço pretendido, referente aos meses de abril a dezembro (9 meses), no valor R$3.150,00 (três mil, cento e cinquenta reais), resguardados através do Pré-Empenho 2023PE000049 (doc. 0000014770)
A Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças propõe a contratação supracitada empresa mediante dispensa de licitação, fundamentada no art. 24, inciso II, da L nº. 8.666/93.
Em análise, manifestou-se à Assessoria Jurídica da Diretoria Geral, Parecer 138/2023, doc. 0000018670, pela regularidade do feito e autorização da contratação dire visto estar configurada a hipótese de dispensa constante no art. 24, inciso II, da Lei 8.666/93.
Do exposto, APROVO o Termo de Referência nº 003/2023 - 27ª ZE TRE-A juntado no doc. 0000012145, com fundamento no art. 14, II, do Decreto nº 10.024/2019.
Em seguida, encerrados os procedimentos preliminares e em observância a requisitos legais aplicáveis ao caso em espécie, AUTORIZO, com fundamento no art. 2 inciso II, da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, a contratação pessoa jurídica CARLOS CESAR SOARES DE CASTRO, CNPJ: 49.845.824/0001-51,
valor de R$3.150,00 (três mil, cento e cinquenta reais), sendo desnecessária a publicação DOU, bem como a declaração de conformidade com a Lei Complementar nº. 101/200 (Lei

Responsabilidade Fiscal), em razão do valor da contratação.
Cordialmente,

IVAN CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR
Diretor-Geral, em substituição

Documento assinado eletronicamente por IVAN CARNEIRO VIEIRA JUNIOR, Técnico Judiciário, em 11/04/2023, às 13:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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0001893-22.2023.6.04.0027	0000019352v2