TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS - HOMOLOGAÇÃO
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DESPACHO Nº 0000033001 - TRE-AM/PRES/SETRIB/GABDG
Em 16 de maio de 2023.
À
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO (SAO)

Cuida-se de processo de contratação direta, via dispensa de licitação,   com   fundamento   no   art.   75,   inciso   II,   da   Lei   nº   14.133/2021, objetivando a aquisição de 1 (um) certiﬁcado digital A1 SSL Wildcard OV para servidor web.
A SAO encaminhou o feito a esta Diretoria, para concordância com a realização da contratação direta, por dispensa eletrônica, conforme documento n. 30.577.
Sugeriu, após, caso autorizado, fossem os autos encaminhados à Seção de Aquisições, para cumprimento da fase externa da dispensa de licitação, com a divulgação do aviso de contratação direta no sítio eletrônico compras.gov.br e a consequente realização do procedimento de dispensa eletrônica.
Instada a se manifestar, a Assessoria Jurídica observou que a presente dispensa deverá seguir o rito previsto na Portaria TRE-AM nº 20/2023, e ressaltou que, para os casos de dispensa eletrônica, devem-se veriﬁcar os requisitos e os fundamentos constantes do Parecer Refencial nº 6/2023 (doc. nº 0000032650), incluído no SEI 0004320-73.2023.6.04.0000,
que disciplinou a adoção do Sistema de Dispensa Eletrônica no TRE-AM, com base na Instrução Normativa nº 67/2021 do Ministério da Economia.
Referida unidade rememorou, ainda, que, conforme ﬂuxo de contratação, amplamente divulgado pela Diretoria Geral, faz-se necessária autorização do Termo de Referência pelo Secretário de Tecnologia da Informação - STI, seguido de encaminhamento dos autos à Seção de Aquisições - SEAQ, com autorização da Diretoria para a efetivação da dispensa eletrônica.
Assim é que, analisado o conteúdo constante do Termo de Referência em tela, APROVO referido Instrumento – Termo de Referência (documento n. 20.528) e seu anexo, vez que presentes os requisitos formais e materiais relativos ao seu conteúdo, conforme previsto nas normas que regulam o assunto.
Em seguida, concordo com a realização da contratação direta, por  dispensa  eletrônica,  prevista  no  inciso  II,  art.  75  da  Lei  nº  14.133/2021 (conforme sugestão contida no documento n. 30.577), devolvendo os autos à

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO (SAO), a ﬁm de que à Seção de Aquisições realize a fase externa da dispensa de licitação em comento.
Cordialmente,
IVAN CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR
DIRETOR, em substituição.
SECRETÁRIO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, titular.

Documento assinado eletronicamente por IVAN CARNEIRO VIEIRA JUNIOR, Técnico Judiciário, em 16/05/2023, às 08:21, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre- am.jus.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0000033001 e o código CRC 7D848561.

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