TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO
Os presentes autos vieram a esta Presidência para a formalização do Contrato n.º 07/2023, a ser celebrado entre a União, por intermédio deste Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, e a empresa NAYARA GEISSLER ANDRADE, inscrita no CNPJ sob o n.º 47.056.336/0001-00, cujo objeto é a prestação de serviço, com fornecimento de material, de roçagem mecanizada do entorno do terreno do prédio que abriga a sede do Cartório Eleitoral da 42ª Zona Eleitoral em Atalaia do Norte, conforme especificações e condições constantes do Termo de Referência nº 001/2023-42ªZE/TRE-AM.

Verifico que o presente processo observou os regramentos legais da legislação regente da matéria, encontrando-se regular.

Registro, ademais que a Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral – ASJUR/DG, por ocasião da análise visando à autorização da avença, manifestou-se pela autorização da contratação pretendida, sugerido o prosseguimento do feito, conforme Parecer n.º 130/2023 (doc. n.º 18261).

Nesse panorama, considerando a manifestação favorável da Diretora-Geral (doc. 18760), com base no Parecer da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral (doc. 18261), cujos fundamentos adoto como razão de decidir, AUTORIZO a formalização do Contrato n.º 07/2023, que seguirá assinado eletronicamente por essa Presidência.

Determino, outrossim, que sejam observadas as recomendações da ASJUR/DG (doc. n.º 18261/2023) e da DG (doc. n.º 18717/2023).

À SAO, para prosseguimento do feito. Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.
(Assinado eletronicamente conf. Lei nº. 11.419/2006) Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS Presidente do TRE/AM

Documento assinado eletronicamente por DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS, Presidente, em 14/04/2023, às 12:55, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre- am.jus.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0000020812 e o código CRC 8402DB59.

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