TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
Avenida André Araújo, nº 200 - Bairro Aleixo - CEP 69060-000 - Manaus - AM - www.tre-am.jus.br

DESPACHO Nº 0000011326 - TRE-AM/PRES/SETRIB/GABDG

Em 17 de março de 2023.
À
Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças (SAO)

Senhora Secretária,
Tratam os presentes autos de proposta de contratação direta da empre NAYARA GEISSLER ANDRADE, inscrita no CNPJ nº 47.056.336/0001-30, mediante dispens de licitação, com fulcro no inciso II, do art. 24, da Lei nº. 8.666/93, visando à contratação empresa especializada para a prestação de serviços de roçagem e limpeza do terreno Cartório Eleitoral da 42ª Zona Eleitoral – Atalaia do Norte, de acordo com as condições especificação constantes no Termo de Referência nº. 01/2023 - 42ª ZE/TRE-AM, documen nº. 0000007244.
A citada empresa apresentou a proposta de preços no valor total de R$ 4.200, (quatro mil e duzentos reais), documentos nº. 0000007594, bem como apresentou as certidõ de regularidade fiscal e trabalhista (documento nº. 0000007609).
Constam nos autos a existência de recursos orçamentários destinados a custe a aquisição pretendida, resguardados através do Pré-Empenho nº. 2023PE000038 (documen nº.0000009100).
A Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças propõe a contrataç mediante dispensa de licitação, fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei nº. 8.666/ (documento n.º 0000009814).
Em análise, manifestou-se à Assessoria Jurídica da Diretoria Geral, Parecer 110/2023 (documento nº. 0000010885), pela regularidade do feito e sugeriu à autorização contratação direta, visto estar configurada a hipótese de dispensa constante no art. 24, inciso da Lei nº. 8.666/93.
Diante disso, e, com fulcro no art. 14º, inciso II, do Decreto nº. 10.024/201 APROVO o Termo de Referência nº. 01/2023 - 42ª ZE/TRE-AM, documento nº. 0000007244.
Em seguida, ante o exposto, encerrados os procedimentos preliminares e e observância	aos	requisitos	legais	aplicáveis	ao	caso	em	espécie,	AUTORIZO,	co fundamento no art. 24, inciso II, da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alteraçõ posteriores, a contratação da pessoa jurídica NAYARA GEISSLER ANDRADE, inscrita n CNPJ nº 47.056.336/0001-30, para a prestação de serviços de roçagem e limpeza do terre do Cartório Eleitoral da 42ª Zona Eleitoral – Atalaia do Norte, no valor total de R$ 4.200,

(quatro mil e duzentos reais), conforme proposta sob documento nº. 0000007594, sen desnecessária a publicação no DOU, bem como a declaração de conformidade com a L Complementar	nº.	101/200	(Lei	de	Responsabilidade	Fiscal),	em	razão	do	valor contratação, como bem salientou a ASJUR em seu parecer.
Cordialmente,

Geral

MELISSA LAVAREDA RAMOS NOGUEIRA

Diretora-

Documento assinado eletronicamente por MELISSA LAVAREDA RAMOS NOGUEIRA, Analista Judiciário, em 17/03/2023, às 13:09, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre- am.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0000011326 e o código CRC 7B13A233.

0001204-30.2023.6.04.0042	0000011326v2