TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
Avenida André Araújo, nº 200 - Bairro Aleixo - CEP 69060-000 - Manaus - AM - www.tre-am.jus.br

DECISÃO

Trata-se de proposta de contratação direta, através do instituto da dispensa de licitação, conforme norma contida no artigo 24, X, da Lei nº 8.666/93, a ﬁm  de realizar locação temporária de prédio para abrigar o Cartório Eleitoral de Iranduba/AM,
em razão da reforma do prédio sede do aludido cartório.

A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral – ASJUR constatou a regularidade do procedimento e se posicionou pelo cabimento da aplicação do instituto alusivo à dispensa de licitação, opinando pela viabilidade de aplicação do art. 24, X, da Lei nº 8.666/93, resaltando a necessidade de observância das formalidades insculpidas nos arts. 57, § 2º (prévia autorização pela autoridade competente) e 61, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.666/93 (necessidade de publicação resumida do instrumento de contrato).

Em sua manifestação, a Diretoria-Geral sugeriu a autorização da contratação da pessoa jurídica VENEZA AUTO POSTO LTDA, CNPJ nº 03.056.756/0002-40, representada por seu sócio proprietário, o Sr. RAFAEL ROBERTO PEREIRA PALMEIRA, ressaltando a necessidade de observância das formalidades insculpidas nos arts. 57, § 2º (prévia autorização pela autoridade competente) e 61, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.666/93 (necessidade de publicação resumida do instrumento de contrato).

Ante o exposto, adoto como razões de decidir o Parecer n.º 328/2023, da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral (doc. n.º 0000062088) para autorizar a contratação, via dispensa de licitação, da pessoa jurídica VENEZA AUTO POSTO LTDA, inscrita no CNPJ sob o número nº 03.056.756/0002-40, visando a locação temporária de prédio para abrigar o Cartório Eleitoral de Iranduba/AM,, pelo período de 06 (seis) meses, tendo como investimento o valor total de R$ 12.000,00 (doze mil reais).

Na oportunidade, declaro que a presente despesa se encontra adequada orçamentária e financeiramente, estando de acordo com a Lei Orçamentária Anual, Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do disposto no art. 16, inciso II, da Lei Complementar nº. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Por fim, determino aos setores competentes a observância das recomendações da ASJUR/DG, em especial a publicação do instrumento ou substituto no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10(dez) dias úteis, bem como a divulgação e manutenção do ato que autorizou a contratação direta à disposição do público em sítio eletrônico oficial, nos moldes do parágrafo único do art. 72, da Lei nº 14.133/2021.

À SAO, para prosseguimento. Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei n.º 11.419/2006) Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS Presidente do TRE/AM

Documento assinado eletronicamente por DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS, Presidente, em 27/07/2023, às 13:05, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre- am.jus.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0000063762 e o código CRC 07447FA7.

0000901-71.2023.6.04.0056	0000063762v3

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
Avenida André Araújo, nº 200 - Bairro Aleixo - CEP 69060-000 - Manaus - AM - www.tre-am.jus.br

DECISÃO

Trata-se de proposta de contratação direta, através do instituto da dispensa de licitação, conforme norma contida no artigo 24, X, da Lei  nº  8.666/93,  a  ﬁm  de realizar locação temporária de prédio para abrigar o Cartório Eleitoral de Iranduba/AM,
em razão da reforma do prédio sede do aludido cartório.

Por meio da decisão contida no doc sei n. 0000063762, foi autorizada a contratação, via dispensa de licitação, da pessoa jurídica VENEZA AUTO POSTO LTDA, inscrita no CNPJ sob o número nº 03.056.756/0002-40, no entanto, foi identificado quívoco quanto a identificação do CNPJ do contratado, sendo o correto o número 03.056.756/0001-40, conforme termo de contrato e certidões que regularidade juntados ao doc n. 0000058571.

Dessa forma, RETIFICO a decisão anterior, apenas quanto a identificação do contratado, e AUTORIZO a contratação, via dispensa de licitação, da pessoa jurídica VENEZA AUTO POSTO LTDA, inscrita no CNPJ sob o número nº 03.056.756/0001-40, visando a locação temporária de prédio para abrigar o Cartório Eleitoral de Iranduba/AM, pelo período de 06 (seis) meses, tendo como investimento o valor total de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
À SAO, para prosseguimento. Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.
(Assinado eletronicamente conf. Lei n.º 11.419/2006) Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS Presidente do TRE/AM

Documento assinado eletronicamente por DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS, Presidente, em 27/07/2023, às 14:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre- am.jus.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0000063896 e o código CRC 05B8F65B.

0000901-71.2023.6.04.0056	0000063896v5