TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DESPACHO Nº 0000010468 - TRE-AM/PRES/SETRIB/GABDG

Em 15 de março de 2023.
À
Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças (SAO)

Senhora Secretária,
Tratam os presentes autos de proposta de contratação direta, median dispensa de licitação, com fulcro no inciso II, do art. 24, da Lei nº. 8.666/93, visando aquisição de material de consumo – Gênero de Alimentação – água mineral e gás de cozinh para abastecer as dependências do Cartório Eleitoral da 13ª ZE – Canutama/AM, de acor com as condições e quantidades constantes no Termo de Referência nº. 03/2023 e 04/2023 13ª ZE/TRE-AM, documentos nº. 0000006401 e 0000006424.
Realizada pesquisa de preços junto a empresas especializadas no ramo, Pessoas Jurídicas M. J. B DA SILVA LTDA - Fornecedor de garrafão de água mineral 20 L AEBSON NOGUEIRA DA SILVA LTDA - Fornecedor de gás de cozinha 13Kg apresentaram a menores propostas de preços no valor de R$ 2.520,00 (dois mil, quinhentos e vinte reais) pa fornecimento de água mineral e de R$ 1.690,00 (mil seiscentos e noventa reais) para fornecimento de gás de cozinha.
Constam nos autos a existência de recursos orçamentários destinados a custe a aquisição pretendida, resguardados através dos Pré-Empenhos nº. 2023PE000036 2023PE000037.
A Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças propõe a contrataç mediante dispensa de licitação, fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei nº. 8.666/93.
Em análise, manifestou-se à Assessoria Jurídica da Diretoria Geral, Parecer 84/2023 (documento nº. 0000006510), pela regularidade do feito e sugeriu à autorização contratação direta, visto estar configurada a hipótese de dispensa constante no art. 24, inciso da Lei nº. 8.666/93, ressaltando a necessidade de aprovação dos Termos de Referência.
Diante disso, e, com fulcro no art. 14º, inciso II, do Decreto nº. 10.024/201 APROVO os Termos de Referência nº. 03/2023 e 04/2023 - 13ª ZE/TRE-AM, documentos n 0000006401 e 0000006424.
Em seguida, ante o exposto, encerrados os procedimentos preliminares e e observância aos requisitos legais aplicáveis ao caso em espécie, AUTORIZO, co fundamento no art. 24, inciso II, da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alteraçõ

posteriores, a contratação das pessoas jurídicas M. J. B DA SILVA LTDA - Fornecedor d garrafão de água mineral 20L e AEBSON NOGUEIRA DA SILVA LTDA - Fornecedor de gás d cozinha 13Kg, para dar continuidade as atividades da copa/cozinha do Cartório Eleitoral da 1 ZE – Canutama/AM, no valor respectivo de R$ 2.520,00 (dois mil, quinhentos e vinte reais) R$ 1.690,00 (mil seiscentos e noventa reais), sendo desnecessária a publicação no DOU, be como	a	declaração	de	conformidade	com	a	Lei	Complementar	nº.	101/200	(Lei Responsabilidade Fiscal), em razão do valor da contratação, como bem salientou a ASJUR e seu parecer.
Cordialmente,

MELISSA LAVAREDA RAMOS NOGUEIRA
Diretora-Geral

Documento assinado eletronicamente por MELISSA LAVAREDA RAMOS NOGUEIRA, Analista Judiciário, em 15/03/2023, às 16:11, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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0000852-62.2023.6.04.0013	0000010468v2