TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO
Trata-se de proposta de contratação direta, mediante dispensa de licitação, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei n. 14.133/2021, visando a prestação de serviço de buffet da pessoa jurídica da pessoa jurídica Contemporâneo Buffet (CNPJ: 09.199.109/0001-74), no valor de R$ 8.550,00 (oito mil, quinhentos e cinquenta reais) durante a realização do evento denominado “Assédio Moral e Sexual e Crimes contra a Mulheres”.
A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral, após, constatou a regularidade do procedimento e se posicionou pela viabilidade da contratação direta, via dispensa de licitação, em razão do valor, nos termos do Parecer n.º 120/2023 (doc. n.º 14210).
Na oportunidade, ressaltou ser indispensável para a eficácia do contrato, a publicação do instrumento ou substituto no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10 (dez) dias úteis e, ainda, que a contratação em tela dispensa a formalidade de declaração da conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, em função do valor da contratação, nos termos do inciso II, art. 172, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 (Lei nº 14.436/2021).
Em sua manifestação, a Diretora-Geral, por meio da decisão, doc. n.º 5289 (doc
n. 14224), aprovou o Termo de Referência constante dos autos e autorizou a contratação direta da pessoa jurídica Contemporâneo Buffet, inscrita no CNPJ sob o n. 09.199.109/0001-74, no valor de R$ 8.550,00 (oito mil, quinhentos e cinquenta reais).
Ante o exposto, adoto como razões de decidir o Parecer n.º 120 (doc. n.º 14210), da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral, para RATIFICAR a autorização da contratação direta, via dispensa de licitação, subscrita pela Diretora-Geral deste Tribunal (doc. n.º 1224), cujo objeto é a contratação direta da pessoa jurídica Contemporâneo Buffet, inscrita no CNPJ sob o n. 09.199.109/0001-74, no valor de R$ 8.550,00 (oito mil, quinhentos e cinquenta reais), visando participação a prestação de serviços de buffet durante a realização do evento denominado “Assédio Moral e Sexual e Crimes contra a Mulheres”.
Determino, outrossim, que sejam observadas as recomendações da ASJUR/DG e da Diretoria-Geral.
À SAO, para prosseguimento. Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei n.º 11.419/2006) Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS Presidente do TRE/AM

Documento assinado eletronicamente por DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS, Presidente, em 27/03/2023, às 10:20, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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