TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DESPACHO Nº 0000014224 - TRE-AM/PRES/SETRIB/GABDG
Em 24 de março de 2023.
À
PRESIDÊNCIA (PRES)

Excelentíssimo Senhor Desembargador,

Cuida-se de processo que visa a contratação de serviço de buffet para subsidiar a realização do evento denominado “Assédio Moral e Sexual e Crimes contra a Mulheres”, a ser ministrado aos servidores e colaboradores da Justiça Eleitoral do Amazonas, conforme parametrização havida no Termo de Referência colacionado aos autos.
Através de manifestação contida nos autos, a Assessoria Jurídica desta Diretoria constatou, em resumo, o seguinte:
“(...)
(...)
Por todo exposto, ressalvado o juízo de mérito da Administração e os aspectos técnicos que fogem à análise desta unidade parecerista, considerando o atendimento das exigências legais previstas nos arts. 75,  inciso  II,  e  92,  da  Lei  nº  14.133/2021,  conclui-se pela viabilidade legal de contratação  direta  da pessoa jurídica  CONTEMPORÂNEO  FESTAS  E EVENTOS LTDA, mediante dispensa de licitação, destacando-se que o ato que autoriza a contratação direta deverá ser divulgado e mantido  à  disposição do público em sítio eletrônico oﬁcial, nos moldes do parágrafo único do art. 72 do Novo Estatuto Licitatório.
Outrossim, face à disciplina constante  no  inciso  II, art.      94      da      Lei      nº      14.133/21,      como      condição indispensável para a eﬁcácia do contrato, faz-se necessária publicação do instrumento ou  substituto no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10 (dez) dias úteis.

Por derradeiro, conforme os termos do inciso II, art. 172, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 (Lei nº   14.436/2021),   consigna-se   que   a   contratação   em tela dispensa a formalidade de declaração da conformidade com a Lei de Responsabilidade  Fiscal em função do valor da contratação.”

Da análise dos autos, observa-se que a contratação pretendida foi justiﬁcada conforme Termo  de  Referência  colacionado aos autos.
Desta feita, analisado o conteúdo constante do Termo de Referência em tela pela ASJUR, APROVO referido Instrumento – Termo de Referência constante do feito, vez que presentes os requisitos formais e materiais, nos termos das normas que regem a matéria.
Em seguida, e, após exame da Assessoria Jurídica desta Diretoria, conclui-se pela possibilidade de contratação direta, apresentando-se como hipótese  de  dispensa  nos  termos  do art. 75, inciso II, da Lei Nova Lei de  Licitações  e  Contratos Administrativo  (Lei  n.  14.133/2021).
O caso concreto, portanto, encontra amparo na situação acima, hipótese de dispensa prevista no inciso II do art. 75 da nova norma.
Ato contínuo, registra-se, também, que o presente procedimento observou o disposto no art. 72 e  incisos  da  referida norma, que assim preconizam:
Art. 72. O processo de contratação direta, que compreende os casos  de  inexigibilidade  e  de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos:
I documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;
II	estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 desta Lei;
III	parecer jurídico e pareceres técnicos, se  for  o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;
IV	demonstração da compatibilidade da previsão de

recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;
V	comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualiﬁcação mínima necessária;
VI	razão da escolha do contratado; VII justificativa de preço;
VIII autorização da autoridade competente.

Constam dos autos, portanto, os documentos contendo os elementos necessários e suﬁcientes, com nível de precisão adequados, para caracterizar o objeto requisitado, como bem salientou a ASJUR.
Desta feita, diante da adequação das normas legais atinentes à matéria, a aplicação do instituto da dispensa de licitação atende as exigências legais previstas no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
Constata-se, ainda, o que se segue:

-	destaca-se que o ato que autoriza a contratação direta deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial, nos moldes do parágrafo único do art. 72 do Novo Estatuto Licitatório.
-	face à disciplina constante no  inciso  II,  art.  94  da Lei   nº   14.133/21,  como  condição  indispensável  para  a eﬁcácia do contrato, faz-se necessária a publicação do instrumento ou substituto no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10 (dez) dias úteis. E, por fim:
- conforme os termos do inciso II, art. 172, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023  (Lei  nº 14.436/2021),  consigna-se   que   a   contratação   em   tela dispensa a formalidade de declaração  da  conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal em função do valor da contratação.
Ao ﬁnal, constam dos autos, também, os seguintes documentos: solicitação ﬁrmada pela Exma. Dra. Lídia de Abreu Carvalho, oﬁcializando a formalização da demanda, no item 6 do doc. 0000003989; Termo de Referência (doc. 0000013744); Mapa de preços (doc. 0000014027); Certidões de regularidade ﬁscal, previdenciária e trabalhista da pessoa jurídica CONTEMPORÂNEO FESTAS E EVENTOS

LTDA (doc. 0000014133; Informação de viabilidade orçamentária nos limites da dispensa de licitação no subelemento 339039-41 (doc. 0000014189); Emissão Nota de Dotação 2023ND000298 (doc. 0000014188).
Assim é que, com base em todos os argumentos fáticos e jurídicos constantes do supramencionado parecer da ASJUR e suas recomendações, e, ainda, veriﬁcando dos autos a comprovação de regularidade ﬁscal, previdenciária e trabalhista da empresa a ser contratada, além da informação de disponibilidade e compatibilidade orçamentária, e, por ﬁm, adequação do valor de aquisição aos limites legais disciplinados nos incisos I e II, §1º, art. 75, da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZO a contratação direta, mediante dispensa de licitação (nos termos  do  art.  75,  inciso  II,  da  Lei  n.  14.133/2021),  da  pessoa  jurídica Contemporâneo  Buffet   (CNPJ:  09.199.109/0001-74),  no  valor  de R$  8.550,00  (oito  mil,  quinhentos  e  cinquenta  reais),  referente ao valor ofertado pela empresa, Contemporâneo Buﬀet (CNPJ: 09.199.109/0001-74),  para     subsidiar     a     realização     do     evento denominado “Assédio  Moral  e  Sexual  e  Crimes  contra  a Mulheres”, a ser ministrado aos servidores e colaboradores da Justiça Eleitoral do Amazonas, conforme parametrização havida no Termo de Referência colacionado aos autos
Dessa forma, dirijo-me a Vossa Excelência para requerer a RATIFICAÇÃO do  referido  ato, ressaltando a necessidade de publicação do instrumento ou substituto no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10 (dez) dias úteis (face à disciplina constante no inciso II, artigo 94 da  Lei  n. 14.133/2021),  sendo   desnecessário a  formalidade  de  declaração  da conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, em função do valor da contratação.
Destaca-se, por ﬁm, que o ato que autoriza a contratação direta deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oﬁcial, nos moldes do parágrafo único do art. 72 do Novo Estatuto Licitatório, como bem salientou a ASJUR.
Respeitosamente,

MELISSA LAVAREDA RAMOS NOGUEIRA DIRETORA-GERAL

Documento assinado eletronicamente por MELISSA LAVAREDA RAMOS NOGUEIRA, Analista Judiciário, em 24/03/2023, às 17:45, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre- am.jus.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0000014224 e o código CRC 2B8FB40E.

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