TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO

Trata-se de proposta de contratação direta, através do instituto da dispensa de licitação, conforme previsto no art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021, para aquisição de material permanente consistente em 01 (uma) estante Rack de parede 19" 44Us e 1 (uma) estante Rack de parede 19" 44Us - Telecom, conforme especificações em termo de referência (doc. n.º0000016795), no valor total de R$ 7.216,60 (sete mil, duzentos e dezesseis reais e sessenta centavos), conforme formulários de disponibilidade orçamentária apresentados pela COINF ( docs. nºs 0000020555 e 0000020557) e respectivos orçamentos.

A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral – ASJUR, constatou a regularidade do procedimento e se posicionou pelo cabimento da aplicação do instituto alusivo à dispensa de licitação, considerando o atendimento das exigências legais previstas nos arts. 75, II e 92, da Lei nº 14.133/2021, com a contratação direta da pessoa jurídica, destacando que o ato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial, nos moldes do parágrafo único do art. 72, da Lei nº 14.133/2021 (doc. n.º 0000025022).

Na oportunidade, ressaltou que é necessária a publicação do instrumento ou substituto no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10(dez) dias úteis, bem como, a declaração da conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, em razão do valor da contratação.

Em sua manifestação, a Diretora-Geral, aprovou o Termo de Referência (doc. n.º 0000023533) e, em seguida, autorizou a contratação direta, mediante dispensa de licitação, das pessoa jurídicas:

I.	INFO STORE COMPUTADORES DA AMAZONIA LTDA (MATRIZ E FILIAIS) - AMZTECH DISTRIBUIDORA , inscrita no CNPJ sob o número nº 02.337.524/0018-46, no valor total de R$ 3.560,42 (três mil quinhentos e sessenta reais e quarenta e dois centavos), para a aquisição de 01 (uma) estante Rack de parede 19" 44Us;

II.	. B2A COMERCIO DE MATERIAIS DE TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA - PARÁ
CABOS, inscrita no CNPJ sob o número nº 16.789.176/0001-04, no valor total de R$ 3.656,18 (três mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e dezoito centavos), para a aquisição de 1 (uma) estante Rack de parede 19" 44Us - Telecom.

Ato contínuo, encaminhou os autos a esta Presidência para deliberação.

É o breve relatório.

Ora, dispõe o art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021:

Art. 75. É dispensável a licitação:

(...)

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras.

Desse modo, verifico que a presente contratação direta se encontra dentro dos limites legais, uma vez que perfaz o valor total de R$ 7.216,60 (sete mil, duzentos e dezesseis reais e sessenta centavos).

Ante o exposto, adotando como razões de decidir o Parecer da Assessoria Jurídica da Diretoria- Geral (doc. n.º0000025022) , RATIFICO a autorização da contratação, via dispensa de licitação, subscrita pela Diretora-Geral deste Tribunal (doc. n.º0000023533), via dispensa de licitação, para a contratação direta das pessoa jurídicas:

I.	INFO STORE COMPUTADORES DA AMAZONIA LTDA (MATRIZ E FILIAIS) - AMZTECH DISTRIBUIDORA , inscrita no CNPJ sob o número nº 02.337.524/0018-46, no valor total de R$ 3.560,42 (três mil quinhentos e sessenta reais e quarenta e dois centavos), para a aquisição de 01 (uma) estante Rack de parede 19" 44Us;

II.	. B2A COMERCIO DE MATERIAIS DE TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA - PARÁ
CABOS, inscrita no CNPJ sob o número nº 16.789.176/0001-04, no valor total de R$ 3.656,18 (três mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e dezoito centavos), para a aquisição de 1 (uma) estante Rack de parede 19" 44Us - Telecom.

Na oportunidade, declaro que a presente despesa se encontra adequada orçamentária e financeiramente, estando de acordo com a Lei Orçamentária Anual, Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do disposto no art. 16, inciso II, da Lei Complementar nº. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Por fim, determino aos setores competentes a observância das recomendações da ASJUR/DG, em especial a publicação do instrumento ou substituto no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10(dez) dias úteis, bem como a divulgação e manutenção do ato que autorizou a contratação direta à disposição do público em sítio eletrônico oficial, nos moldes do parágrafo único do art. 72, da Lei nº 14.133/2021.

À SAO, para prosseguimento.

Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei n.º 11.419/2006) Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS Presidente do TRE/AM

Documento assinado eletronicamente por DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS, Presidente, em 26/04/2023, às 17:00, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre- am.jus.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0000025300 e o código CRC B45285D9.

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