TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DESPACHO Nº 0000023533 - TRE-AM/PRES/SETRIB/GABDG
Em 20 de abril de 2023.
À
PRESIDÊNCIA

Excelentíssimo Senhor Desembargador,
Cuida-se de proposta de contratação direta, através do instituto da dispensa de licitação, conforme previsto no art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, objetivando a aquisição de material permanente consistente em 01 Estante Rack de Parede 19” 44Us e 01 Estante Rack de Parede 19” 44Us – Telecom, conforme especificações previstas no Termo de Referência de doc. 0000016795, no valor total de R$ 7.970,29 (sete mil, novecentos e setenta reais e vinte e nove centavos).
Levado o assunto ao exame da ASJUR, a Unidade, através da manifestação contida no Parecer n. 153/2022 (documento n. 0000022683), observou que a presente contratação é hipótese de dispensa de licitação em virtude do valor e o atendimento das exigências legais previstas nos arts. 75, I, e 92 da Lei 14.133/2021, concluindo pela regularidade legal da contratação direta das pessoas jurídicas INFO STORE COMPUTADORES DA AMAZONIA LTDA (MATRIZ E FILIAIS), CNPJ 02.337.524/0018-46, e B2A COMERCIO DE MATERIAIS DE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA CNPJ: 16.789.176/0001-04,
mediante dispensa de licitação, destacando que o ato que autoriza a contratação direta deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial, nos moldes do parágrafo único do art. 72 do novo estatuto licitatório.
Por fim, consignou a ASJUR que a contratação em tela, face à disciplina constante no inciso II, art. 94 da Lei nº 14.133/21, tem como condição indispensável para a eficácia do contrato a publicação do instrumento ou substituto no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10 (dez) dias úteis, sendo dispensada a formalidade de declaração da conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal em função do valor da contratação.
Assim, incialmente, com base nos fundamentos da ASJUR – Parecer n. 153/2023, APROVO o Termo de Referência da Coordenadoria de Infraestrutura de Tecnologia (doc. nº 0000016795), com fundamento no inciso II, do art. 14, do Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019.
Em seguida, com base novamente na referida manifestação da ASJUR e suas recomendações, AUTORIZO a contratação direta, mediante dispensa de licitação, das pessoas jurídicas INFO STORE COMPUTADORES DA AMAZONIA LTDA (MATRIZ E FILIAIS), CNPJ 02.337.524/0018-46,	e	B2A COMERCIO	DE	MATERIAIS	DE	TELECOMUNICACOES	E
INFORMATICA LTDA CNPJ: 16.789.176/0001-04, com fundamento no artigo 75, inciso I da Lei nº 14.133/2021, no valor de R$ 4.314,11 para a aquisição de material permanente do item 1 (Rack de Piso 19” 44Us), e de R$ 3.656,18 para o item 2 (Rack de Piso 19” 44Us – Telecom).
Dessa forma, dirijo-me a Vossa Excelência para deliberação, culminando no reconhecimento de situação de dispensa de licitação, em favor das empresas selecionadas,

ressaltando a necessidade de publicação do instrumento ou substituto no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10 (dez) dias úteis, e a dispensa da formalidade de declaração da conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal em função do valor da contratação.

Respeitosamente,

MELISSA LAVAREDA RAMOS NOGUEIRA
Diretora-Geral

Documento assinado eletronicamente por MELISSA LAVAREDA RAMOS NOGUEIRA, Analista Judiciário, em 20/04/2023, às 13:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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