TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO
Trata-se de proposta de contratação direta que tem por objeto a aquisição de peças e serviços para revisão de 50.000 km do veículo Pick-Up GM S10, placa QZQ8D48, integrante da frota oficial de veículos do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, através do instituto da dispensa de licitação, conforme previsto no art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021, visando à conforme descrição constante no Termo de Referência s/n (doc. n.º 0000038101).

A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral – ASJUR constatou a regularidade do procedimento e se posicionou pelo cabimento da aplicação do instituto alusivo à dispensa de licitação, considerando o atendimento das exigências legais previstas nos arts. 75, II c/c a Portaria TRE/AM n.º 20/2023, com a contratação direta da pessoa jurídica Fernando da Costa da Silva Ltda, inscrita sob o CNPJ n. 27.153.339/0001-84 (doc. n.º 0000044365).

Na oportunidade, destacou que o ato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial, nos moldes do parágrafo único do art. 72, da Lei nº 14.133/2021.

No mais, ressaltou ser prescindível formalização do pacto através de instrumento de contrato, tendo em vista que o valor da presente contratação está dentro do limite estabelecido no art. 75, inciso II, da Lei n.º 14.133/2021, e, em decorrência da natureza jurídica da contratação, podendo desta forma substituí-lo por outros instrumentos hábeis.

Em sua manifestação, a Diretora-Geral corroborou com a manifestação de sua assessoria jurídica, encaminhando o feito para deliberação desta Presidência (doc. n.º 0000044480).

Ante o exposto, adoto como razões de decidir o Parecer n.º 254/2023, da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral (doc. n.º 0000044365) para ADJUDICAR o objeto da contratação e HOMOLOGAR o presente procedimento de dispensa de licitação, no valor de R$ 7.450,00 (sete mil, quatrocentos e cinquenta reais) em favor da pessoa jurídica Fernando da Costa Silva Ltda., inscrita no CNPJ n.º 27.153.339/0001-84, visando a aquisição de peças e serviços para revisão de 50.000 km (cinquenta mil quilômetros) do veículo Pick-Up GM S10, placa QZQ8D48, integrante da frota oficial de veículos do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, conforme descrição constante no Termo de Referência s/n (doc. n.º 0000038101).

Na oportunidade, declaro que a presente despesa se encontra adequada orçamentária e financeiramente, estando de acordo com a Lei Orçamentária Anual, Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do disposto no art. 16, inciso II, da Lei Complementar nº. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Por fim, determino aos setores competentes a observância das recomendações da ASJUR/DG, em especial a publicação do instrumento ou substituto no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10(dez) dias úteis, bem como a divulgação e manutenção do ato que autorizou a contratação direta à disposição do público em sítio eletrônico oficial, nos moldes do parágrafo único do art. 72, da Lei nº 14.133/2021.

À SAO, para prosseguimento. Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei n.º 11.419/2006) Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS Presidente do TRE/AM

Documento assinado eletronicamente por DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS, Presidente, em 20/06/2023, às 11:07, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre- am.jus.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0000044804 e o código CRC 9D8ECAFD.

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