Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 26/01/2023 13:09:25
Por: JORGE MANOEL LOPES LINS

  TRE	

PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL Nº 000593/2023. ASSUNTO:	AQUISIÇÃO	DE	ÁGUA	MINERAL.	DISPENSA	DE LICITAÇÃO.
INTERESSADO:	POSTO	DE	ATENDIMENTO	DA	27ª	ZONA ELEITORAL – SÃO SEBASTIÃO DE UATUMÃ/AM.

DECISÃO

Trata-se de proposta de contratação direta, através do instituto da dispensa de licitação, conforme previsto no art. 24, II da Lei nº 8.663/93, objetivando a aquisição de material de consumo – Gênero de Alimentação – água mineral em garrafões de 20L, para fins de abastecer as dependências do Posto de Atendimento da 27ª Zona Eleitoral, localizado no município de São Sebastião de Uatumã, conforme especificações previstas no Termo de Referência n.º 02/2023 – 27ª ZE/TRE-AM (doc. n.º 005911/2023).

A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral – ASJUR, constatou a regularidade do procedimento e se posicionou pelo cabimento da aplicação do instituto alusivo à dispensa de licitação, considerando o atendimento das exigências legais previstas no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93, com a contratação direta da pessoa jurídica a ANE KELLINE DE OLIVEIRA SILVA ME, destacando que o ato que autoriza a contratação direta prescinde das formalidades de publicação e de declaração da conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, em função do valor da contratação, conforme Parecer nº 25/2023 (doc. n.º 008091/2023).

A Diretora-Geral, aprovou o Termo de Referência n.º 02/2023
– 27ª ZE/TRE-AM (doc. n.º 005911/2023) e, em seguida, autorizou a

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Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 26/01/2023 13:09:25
Por: JORGE MANOEL LOPES LINS

  TRE	

contratação direta, mediante dispensa de licitação, da pessoa jurídica ANE KELLINE DE OLIVEIRA SILVA ME, inscrita no CNPJ n.º 17.288.605/0001-
22, com fundamento no artigo 24, inciso II da Lei nº 8.666/93, no valor total de R$ 300,00 (trezentos reais), para a aquisição de água mineral em garrafões de 20L, e encaminhou o autos para ratificação desta Presidência.

Ante o exposto, adoto como razões de decidir o Parecer n.º 25/2023 da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral (doc. n.º 008091/2023) para RATIFICAR a autorização da contratação, via dispensa de licitação, subscrita pela Diretora-Geral deste Tribunal, em substituição (doc. n.º 008738/2023), via dispensa de licitação, cujo objeto é a contratação direta da pessoa jurídica ANE KELLINE DE OLIVEIRA SILVA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 17.288.605/0001-22, visando a aquisição de material de consumo – Gênero de Alimentação – água mineral em garrafões de 20L, para fins de abastecer as dependências do Posto de Atendimento da 27ª Zona Eleitoral, localizado no município de São Sebastião de Uatumã, conforme especificações previstas no Termo de Referência n.º 02/2023 – 27ª ZE/TRE-AM (doc. n.º 005911/2023), tendo como investimento o valor total de R$ 300,00 (trezentos reais).

À SAO, para prosseguimento.

Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei n.º 11.419/2006) Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS Presidente do TRE/AM

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