Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 17/04/2023 15:03:38
Por: JORGE MANOEL LOPES LINS

  TRE	

PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL N. 000104/2023

ASSUNTO: DISPENSA DE LICITAÇÃO. PROJETOS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA
INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

DECISÃO

Trata­se de proposta de contratação direta, por meio do instituto da dispensa de licitação, nos termos do artigo 75, inciso I, da Lei n. 14.133/2021, para contratação de  serviços  de  elaboração  de projetos  de arquitetura e engenharia  destinados  à reforma dos imóveis dos cartórios eleitorais de Nhamundá (43ª ZE) e Santo Antônio do Içá (47ª ZE), conforme especificações do termo de referência doc. n. 24078/2023.

Para o estabelecimento dos preços dos serviços, os autos foram encaminhados à Seção de Aquisições deste Tribunal, a qual elaborou o mapa comparativo de preços (doc. n. 19047/2023) e a planilha estimativa da despesa (doc. n. 19055/2023), além de informar o valor estimado de R$ 59.899,97 (cinquenta e nove mil, oitocentos e noventa e nove mil reais e noventa e sete centavos) para a contratação (doc. n. 19100/2023).

Ato contínuo, a Assessoria Jurídica da Diretoria­Geral promoveu a análise técnica da contratação, emitindo o Parecer n. 143/2023 (doc. n. 25817/2023), com as seguintes conclusões:

[1]	o valor estimado para a presente contratação encontra­se previsto no limite descrito no artigo 75, inciso I, da Lei n. 14.133/2021, sendo possível a contratação direta do serviço;

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[2]	o procedimento de contratação direta observou todos os requisitos descritos no artigo 72 da Lei n. 14.133/2021;

[3]	a dispensa da utilização da forma eletrônica para a contratação direta, no presente caso, encontra-se devidamente justificada pela SEOP, com base no artigo 5º, incido II, da Portaria TRE/AM n. 20/2023;

[4]	a justificativa de preço exposta nos autos atende o estabelecido no acórdão n. 2186/2019 do Tribunal de Contas da União;

[5]	a minuta do contrato acostada aos autos está em harmonia com os regramentos vigentes; e

[6]	por força do artigo 94, inciso II, da Lei n. 14.133/2021, faz-se necessária a publicação do instrumento contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas.

Com base no parecer jurídico emitido e na pesquisa de preços realizada, o Diretor- Geral em substituição, por meio da decisão n. 25902/2023, aprovou o termo de referência acostado aos autos, assim como autorizou a contratação direta da pessoa jurídica S. BECKER CONSULTORIA E PROJETOS LTDA.

Ante o exposto, adoto como razões de decidir o Parecer n. 143/2023 (doc. n. 25817/2023), da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral, para RATIFICAR a autorização da contratação direta da pessoa jurídica, S BECKER CONSULTORIA E PROJETOS LTDA, CNPJ n. 09.416.925/0001-92, com fundamento no artigo 75, inciso I da Lei n. 14.133/2021, no valor total de R$ 59.899,97 (cinquenta e nove mil, oitocentos e noventa e nove reais e noventa e sete centavos), subscrita pela Diretoria-Geral (doc. n. 25902/2023).

Determino,  outrossim,  que  sejam  observadas  as  recomendações  da  ASJUR/DG (doc. n. 25817/2023) e da Diretoria-Geral (doc. n. 25902/2023), destacando­se a

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necessidade de publicação do instrumento contratual no Portal Nacional de Contratações Públicas, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
À SAO, para prosseguimento. Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei n. 11.419/2006) Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS Presidente do TRE/AM

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