Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 14/04/2023 12:36:12
Por: IVAN CARNEIRO VIEIRA JUNIOR

  TRE	

À PRESIDÊNCIA

Excelentíssimo Senhor Desembargador,

Cuida-se de proposta de contratação direta, através do instituto da dispensa de licitação, conforme previsto no art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, objetivando a contratação de empresa para a prestação de serviço técnico especializado visando à elaboração de projetos de arquitetura e engenharia para reforma dos imóveis dos cartórios eleitorais de Nhamundá – 43ª ZE e Santo Antônio de Iça – 47ª ZE, conforme especificações previstas no Termo de Referência nº 01/2023 - SEOP (doc. nº 24078/2023), no valor total de R$ 59.899,97 (cinquenta e nove mil, oitocentos e noventa e nove reais e noventa e sete centavos).
Levado o assunto ao exame da ASJUR, a Unidade, através da manifestação contida no Parecer n. 143/2022 (documento n. 25817/2023), observou que a presente contratação é hipótese de dispensa de licitação em virtude do valor e o atendimento das exigências legais previstas nos arts. 75, I, e 92 da Lei 14.133/2021, concluindo pela regularidade legal da contratação direta da pessoa jurídica S. BECKER CONSULTORIA E PROJETOS LTDA, CNPJ nº
09.416.925/0001-92, mediante dispensa de licitação, destacando que o ato que autoriza a contratação direta deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial, nos moldes do parágrafo único do art. 72 do novo estatuto licitatório.
Por fim, consignou a ASJUR que a contratação em tela, face à disciplina constante no inciso II, art. 94 da Lei nº 14.133/21, tem como condição indispensável para a eficácia do contrato a publicação do instrumento ou substituto no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10 (dez) dias úteis, sendo dispensada a formalidade de declaração da conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal em função do valor da contratação.
Assim, incialmente, com base nos fundamentos da ASJUR – Parecer n. 143/2023, APROVO o Termo de Referência nº 01/2023 - SEOP (doc. nº 24078/2023), com fundamento no inciso II, do art. 14, do Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019.
Em seguida, com base novamente na referida manifestação da ASJUR e suas recomendações, AUTORIZO a contratação direta, mediante dispensa de licitação, da pessoa jurídica S. BECKER CONSULTORIA E PROJETOS LTDA,

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 14/04/2023 12:36:12
Por: IVAN CARNEIRO VIEIRA JUNIOR

  TRE	

CNPJ nº 09.416.925/0001-92, com fundamento no artigo 75, inciso I da Lei nº 14.133/2021, no valor total de R$ R$ 59.899,97 (cinquenta e nove mil, oitocentos e noventa e nove reais e noventa e sete centavos), para a contratação de empresa visando à elaboração de projetos de arquitetura e engenharia.
Dessa forma, dirijo-me a Vossa Excelência para deliberação, culminando no reconhecimento de situação de dispensa de licitação, em favor da empresa selecionada, ressaltando a necessidade de publicação do instrumento ou substituto no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10 (dez) dias úteis, e a dispensa da formalidade de declaração da conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal em função do valor da contratação.

Respeitosamente,

Manaus (AM), 14 de Abril de 2023.

IVAN CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR
Diretor-Geral, em substituição