Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 09/11/2023 09:53:57
Por: MELISSA LAVAREDA RAMOS NOGUEIRA

TRE

À
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS

Trata-se de solicitação de prorrogação de prazo de vigência da Nota de Empenho 022NE000615 celebrado entre a União, por intermédio deste Tribunal, e a empresa SOLUTI – Soluções em Negócios Inteligentes SA, cujo objeto é a prestação de serviços referentes a segurança das transações online e autenticidade das informações em transações eletrônicas (Certificado Digital E-CNPJ), a fim de prorrogar o prazo de vigência e de execução por mais doze meses.
Instada a se manifestar, a Assessoria Jurídica desta Diretoria Geral, por meio do Parecer n. 519/2023, doc. 44362/2023, verifica que a proposta de aditivo a Nota de Empenho 2022NE000615 é regular ante os regramentos vigentes, devendo a postergação ser especificada na vindoura nota de empenho, manifestando-se favoravelmente à formalização do presente aditivo.
Ante o exposto, dado o valor da contratação cuja prorrogação é pretendida, e sendo de competência da titular da Diretoria-Geral sua aprovação, APROVO o presente aditivo à NE 615/2023, ocasião em que retorno à SAO para publicação, de forma resumida, no Portal da Transparência, conforme estabelecem os arts. 57, §2º e 61, parágrafo único, da Lei 8666/1993.
Cordialmente,

MELISSA LAVAREDA RAMOS NOGUEIRA
Diretora-Geral

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