TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DESPACHO Nº 0000044753 - TRE-AM/PRES/SETRIB/GABDG
Em 16 de junho de 2023.
À
PRESIDÊNCIA

Excelentíssimo Senhor Desembargador,

Versam os autos acerca da análise de contratação direta, mediante  dispensa  de  licitação,  com  fulcro  na  Lei  n.  14.133/2021,  para aquisição de material de consumo - Gênero de Alimentação (água mineral em garrafões de 20L), conforme as especiﬁcações dispostas no Termo de Referência nº 01/2023 - 67ª ZE / TRE-AM (documento n. 40.419).
Levado o assunto ao exame da ASJUR, a Unidade, através do Parecer n. 262/2023 (documento n. 44.560), veriﬁcou que a presente contratação é hipótese de dispensa de licitação em virtude do valor, tendo previsão legal no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.
Observou, ainda, que, quanto à análise de mérito, o conteúdo do Termo de Referência apresentado está pendente de aprovação pela Diretoria, razão pela qual sugeriu sua aprovação, uma vez de acordo com os normativos legais que regem a matéria, e, portanto, necessários para a contratação.
No que concerne à análise do preço, a ASJUR veriﬁcou que o valor estimado para a contratação em comento é de R$720,00 (setecentos e vinte reais). Valor este que não ultrapassa o lime estabelecido pelo inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021.
Observou, também, a respectiva emissão do pré-empenho 2023PE000068, no valor de R$720,00 (setecentos e vinte reais).
A Assessoria Jurídica destacou a união de todos os requisitos legais para se prosseguir com a contratação direta, mediante dispensa de licitação, em razão do valor.
Continou o exame a ASJUR, nos seguintes termos:
“Veriﬁca-se que constam nos autos  informações  acerca da disponibilidade e compatibilidade orçamentária e adequação do valor de aquisição aos limites legais

disciplinados no art. 75, § 1º, inciso I da Lei nº 14.133/2021,     bem     como     observam-se     regulares     as certidões atinentes à regularidade ﬁscal e trabalhista da empresa, ressaltando, contudo, a necessidade de emissão de novos documentos, caso algum vença até o momento da formalização da contratação pela Presidência deste Tribunal.

Acerca da formalização de contrato, a nova lei de licitações e contratos, em seu art. 95, ﬂexibiliza a exigência do instrumento de contrato na dispensa de licitação em razão de valor, prevendo a possibilidade de o instrumento ser substituído por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

Ante o exposto, ressalvado o juízo de mérito da Administração e os aspectos técnicos que refogem à análise desta unidade, considerando o atendimento das exigências legais previstas no art. 75, inciso II e art. 92 da  Lei  nº  14.133/2021,  esta  Assessoria  manifesta-se  pela viabilidade legal de contratação direta em favor da empresa R DE SOUZA SANTOS COMERCIAL, mediante dispensa de licitação, destacando-se que o ato que autoriza a contratação direta deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em site oﬁcial,  nos moldes do Parágrafo Único do art. 72 da nova Lei de Licitações e Contratos.

Outrossim, face o disposto no art. 94, inciso II da Lei nº 14.133/2021,     como     condição     indispensável     para     a eﬁcácia do contrato, faz-se necessária publicação do instrumento ou substituto no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, no prazo de 10 (dez) dias úteis.”

Desta feita, de início, analisado o conteúdo constante do Termo de Referência em tela pela ASJUR (conforme Parecer n. 262/2023
– documento n. 44.560), APROVO  referido  Instrumento  constante dos autos (documento n. 40.419), vez que presentes os requisitos formais e materiais necessários à contratação, nos termos das normas que regem a matéria.
Em seguida, e, com base novamente em todos os argumentos fáticos e jurídicos constantes do supramencionado parecer

da ASJUR e suas recomendações, bem como veriﬁcado do feito a comprovação de regularidade ﬁscal e trabalhista da empresa a ser contratada, encaminho o presente procedimento administrativo a Vossa Excelência, para apreciação, com a sugestão de autorização da contratação direta, mediante dispensa de licitação (nos termos do art. 75, inciso   II,   da   Lei   n.   14.133/2021),   da   pessoa   jurídica R   DE   SOUZA SANTOS COMERCIAL, no valor de R$ 720,00  (setecentos  e  vinte reais), para aquisição de material de consumo - Gênero de Alimentação (água mineral em garrafões de 20L), conforme as especiﬁcações dispostas    no    Termo    de    Referência    nº    01/2023    -    67ª    ZE/TRE-AM (documento n. 40.419).
Destaca-se, por oportuno, que o ato que autoriza a contratação direta deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em site oﬁcial, nos moldes do Parágrafo Único do art. 72 da nova Lei de Licitações e Contratos.
E, por ﬁm, face o disposto no art. 94, inciso II, da Lei nº 14.133/2021,  como  condição  indispensável  para  a  eﬁcácia  do  contrato, faz-se necessária publicação do instrumento ou substituto no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, no prazo  de  10  (dez)  dias úteis, como bem salientou a ASJUR.

Respeitosamente,

MELISSA LAVAREDA RAMOS NOGUEIRA
Diretora-Geral

Documento assinado eletronicamente por MELISSA LAVAREDA RAMOS NOGUEIRA, Analista Judiciário, em 16/06/2023, às 13:22, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre- am.jus.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0000044753 e o código CRC 6A6AB3D6.

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