Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 24/01/2023 16:17:14
Por: KETULLE CRISTINE MOTA DE ALBUQUERQUE

  TRE	

À PRESIDÊNCIA

Excelentíssimo Senhor Desembargador,

Cuida-se de proposta de contratação direta, através do instituto da dispensa de licitação, conforme previsto no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93, objetivando aquisição de material de consumo – gás engarrafado (gás de cozinha, gás liquefeito de petróleo – GLP, em botijões de 13kg), para fins de abastecer as dependências do Posto de Atendimento da 27ª Zona Eleitoral/São Sebastião do Uatumã, conforme Termo de Referência nº 01/2023 – 27ª ZE, no valor total de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais).
Levado o assunto ao exame da ASJUR, a Unidade, através da manifestação contida no Parecer n. 24/2023 (documento n. 8067/2023), observou que a presente contratação é hipótese de dispensa de licitação em virtude do valor, recomendando a contratação direta da pessoa jurídica UATUMA COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA, CNPJ: 02.532.062/0001-70.
O feito foi instruído em obediência às formalidades intrínsecas à matéria, destacando a subsunção da situação ao instituto da dispensa de licitação, utilizando-se, por conta disso, do permissivo legal contido no art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93, contando o processo em exame com Termo de Referência, quadro comparativo de preços, certidões de regularidade fiscal e trabalhista, previsão de dotação orçamentária e pré-empenho. Por fim, consignou que a contratação em tela prescinde das formalidades de publicação e de declaração da conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal em função do valor da contratação.
Incialmente, com base nos fundamentos da ASJUR – Parecer n. 24/2023 (documento nº 8067/2023), APROVO o Termo de Referência nº 01/2023 – 27ª ZE (documento 5899/2023, páginas 01 a 11), com fundamento no inciso II, do art. 14, do Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019.
Em seguida, com base, novamente, na referida manifestação da ASJUR e suas recomendações, AUTORIZO a contratação direta, mediante dispensa de licitação, da pessoa jurídica UATUMA COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA, CNPJ: 02.532.062/0001-70, com fundamento no artigo 24, inciso II da Lei nº 8.666/93, no valor total de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), para a aquisição de Gás Engarrafado.

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 24/01/2023 16:17:14
Por: KETULLE CRISTINE MOTA DE ALBUQUERQUE

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Dessa forma, dirijo-me a Vossa Excelência para requerer, com fundamento no caput do art. 26 da Lei n. 8.666/93, a RATIFICAÇÃO do referido ato, ressaltando a desnecessidade de publicação no DOU e de constar nos autos a declaração do ordenador de despesas de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira, por se tratar de despesa irrelevante, nos termos das normas que regem a matéria.

Respeitosamente,

Manaus (AM), 24 de Janeiro de 2023.

KÉTULLE CRISTINE MOTA DE ALBUQUERQUE
Diretora-Geral, em substituição