Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 15/02/2023 10:26:47
Por: MELISSA LAVAREDA RAMOS NOGUEIRA

  TRE	

À
Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças (SAO)

Senhora Secretária,

Tratam os presentes autos de proposta de contratação direta, mediante dispensa de licitação, com fulcro no inciso II, do art. 24, da Lei nº. 8.666/93, visando à aquisição de material de consumo – Gênero de Alimentação – gás de cozinha (02 botijas de 13Kg), para dar continuidade as atividades da copa/cozinha do Cartório Eleitoral da 27ª ZE – Urucará/AM), de acordo com as condições e quantidades constantes no Termo de Referência nº. 04/2023 - 27ª ZE/TRE-AM, documento nº. 008172/2023.
Realizada pesquisa de preços junto a empresas especializadas no ramo, somente a Pessoa Jurídica O DA C DE A SOARES, CNPJ n°. 84.090.125/0001- 40, apresentou proposta de preços no valor total de R$ 276,00 (duzentos e setenta e seis reais), documentos nºs. 007536 e 007546/2023, bem como apresentou as certidões de regularidade fiscal e trabalhista (documento nº. 007563/2023) e o formulário de condições de fornecimento (documento nº. 008160/2023).
Constam nos autos a existência de recursos orçamentários destinados a custear a aquisição pretendida, resguardados através do Pré-Empenho nº. 2023PE000008 (documento nº. 014309/2023).
A Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças propõe a contratação mediante dispensa de licitação, fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei nº. 8.666/93 (documento n.º 014532/2023).
Após diligência, manifestou-se Assessoria Jurídica da Diretoria Geral, Parecer nº. 052/2023 (documento nº. 017322/2023), pela regularidade do feito e sugeriu à autorização da contratação direta, visto estar configurada a hipótese de dispensa constante no art. 24, inciso II, da Lei nº. 8.666/93, ressaltou a necessidade de aprovação do Termo de Referência (documento nº. 008139/2023).

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 15/02/2023 10:26:47
Por: MELISSA LAVAREDA RAMOS NOGUEIRA

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Diante disso, e, com fulcro no art. 14º, inciso II, do Decreto nº. 10.024/2019, APROVO o Termo de Referência nº. 04/2023 - 27ª ZE/TRE-AM, documento nº. 008172/2023.
Em seguida, ante o exposto, encerrados os procedimentos preliminares e em observância aos requisitos legais aplicáveis ao caso em espécie, AUTORIZO, com fundamento no art. 24, inciso II, da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, a contratação da pessoa jurídica O DA C DE A SOARES, CNPJ n°. 84.090.125/0001-40, para o fornecimento de material de consumo – Gênero de Alimentação – gás de cozinha (02 botijas de 13Kg), para dar continuidade as atividades da copa/cozinha do Cartório Eleitoral da 27ª ZE – Urucará/AM), no valor total R$ R$ R$ 276,00 (duzentos e setenta e seis reais), conforme proposta sob documento nº. 007536/2023, sendo desnecessária a publicação no DOU, bem como a declaração de conformidade com a Lei Complementar nº. 101/200 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em razão do valor da contratação, como bem salientou a ASJUR em seu parecer.

Cordialmente,

Manaus/AM, 15 de fevereiro de 2023

MELISSA LAVAREDA RAMOS NOGUEIRA
Diretora-Geral