TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO
Trata-se de proposta de contratação direta, através do instituto da
dispensa de licitação, conforme previsto no art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021,
visando à aquisição de paletes para reposição, diante do sinistro ocorrido nas
dependências da Seção do Voto Informatizado, de acordo com as condições e
especificações descritas no Termo de Referência (doc. n.º 0000115639).

Conforme despacho da Seção de Aquisições (doc. n.º 0000123802),
após a etapa de lances em dispensa eletrônica, a pessoa jurídica M P PINHEIRO -
CNPJ 21.205.087/0001-03 - apresentou a proposta economicamente mais
vantajosa no valor de R$ R$14.000,00 (quatorze mil reais).

A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral – ASJUR constatou a
regularidade do procedimento e se posicionou pelo cabimento da aplicação do
instituto alusivo à dispensa de licitação, considerando o atendimento das exigências
legais previstas nos arts. 75, II c/c a Portaria TRE/AM n.º 20/2023, com a
contratação direta da pessoa jurídica M P PINHEIRO – CNPJ n.º 21.205.087/0001-
03 (doc. n.º 0000124068).

Na oportunidade, destacou que o ato deverá ser divulgado e mantido
à disposição do público em sítio eletrônico oficial, nos moldes do parágrafo único
do art. 72, da Lei nº 14.133/2021.

Em sua manifestação, a Diretoria-Geral corroborou com a
manifestação de sua assessoria jurídica, encaminhando o feito para deliberação
desta Presidência (doc. n.º 0000124264).

Ante o exposto, adoto como razões de decidir o Parecer n.º
639/2023, da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral (doc. n.º 0000124068)
pa ra AUTORIZAR a inclusão do objeto da contração no Plano Anual de
Contratações 2023, ADJUDICAR o objeto da contratação e HOMOLOGAR o
presente procedimento em favor da pessoa jurídica M P PINHEIRO, inscrita no
CNPJ n.º 21.205.087/0001-03, para aquisição de paletes para reposição, diante do
sinistro ocorrido nas dependências da Seção do Voto Informatizado, de acordo com
as condições e especificações descritas no Termo de Referência (doc.
n.º 0000115639), no valor de R$ R$14.000,00 (quatorze mil reais).

Por fim, determino aos setores competentes a observância das
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recomendações da ASJUR/DG, em especial a publicação do instrumento ou
substituto no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de
10(dez) dias úteis, bem como a divulgação e manutenção do ato que autorizou a
contratação direta à disposição do público em sítio eletrônico oficial, nos moldes do
parágrafo único do art. 72, da Lei nº 14.133/2021.

À SAO, para prosseguimento.

Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei n.º 11.419/2006)
Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS
Presidente do TRE/AM
Documento assinado eletronicamente por DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES
LINS, Presidente, em 19/12/2023, às 14:11, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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0012737-15.2023.6.04.0000 0000124719v3
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