TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO
Trata-se de proposta de contratação direta, através do instituto da
dispensa de licitação, conforme previsto no art. 75, I, da Lei nº 14.133/2021,
visando à contratação de serviços de manutenção corretiva e preventiva em
veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e
acessórios, além de serviços de borracharia e guincho. conforme descrição
constante no Termo de Referência nº 0000096802.

Conforme despacho da Seção de Aquisições (doc. nº0000118516),
após a etapa de lances em dispensa eletrônica, a pessoa jurídica FERNANDO DA
SILVA COSTA LTDA – CNPJ n.º 27.153.339/0001-84 – apresentou a proposta
economicamente mais vantajosa no valor de R$114.270,00 (cento e quatorze mil,
duzentos e setenta reais).

A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral constatou a regularidade do
procedimento e se posicionou pelo cabimento da aplicação do instituto alusivo à
dispensa de licitação, considerando o atendimento das exigências legais previstas
nos arts. 75, II c/c a Portaria TRE/AM n.º 616/2023, com a contratação direta da
pessoa jurídica FERNANDO DA SILVA COSTA LTDA (doc. n.º 0000118856).

Na oportunidade, destacou que o ato deverá ser divulgado e mantido
à disposição do público em sítio eletrônico oficial, nos moldes do parágrafo único
do art. 72, da Lei nº 14.133/2021.

Em sua manifestação, a Diretora-Geral corroborou com a
manifestação de sua assessoria jurídica, encaminhando o feito para deliberação
desta Presidência (doc. n.º 0000120955).

Ante o exposto, adoto como razões de decidir o Parecer n.º
616/2023, da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral (doc. n.º 0000118856) para
ADJUDICAR o objeto da contratação e HOMOLOGAR o presente procedimento em
favor da pessoa jurídica FERNANDO DA SILVA COSTA LTDA , inscrita no CNPJ
n.º 27.153.339/0001-84, para contratação de serviços de manutenção corretiva e
preventiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de
reposição e acessórios, além de serviços de borracharia e guincho. conforme
descrição constante no Termo de Referência nº 0000096802, no valor de
R$114.270,00 (cento e quatorze mil, duzentos e setenta reais).

Decisão 0000125083 SEI 0010835-27.2023.6.04.0000 / pg. 1
Por fim, determino aos setores competentes a observância das
recomendações da ASJUR/DG, em especial a publicação do instrumento ou
substituto no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de
10(dez) dias úteis, bem como a divulgação e manutenção do ato que autorizou a
contratação direta à disposição do público em sítio eletrônico oficial, nos moldes do
parágrafo único do art. 72, da Lei nº 14.133/2021.

À SAO, para prosseguimento.

Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei n.º 11.419/2006)
Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS
Presidente do TRE/AM
Documento assinado eletronicamente por DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES
LINS, Presidente, em 19/12/2023, às 14:21, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-
am.jus.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador
0000125083 e o código CRC E779547E.
0010835-27.2023.6.04.0000 0000125083v3
Decisão 0000125083 SEI 0010835-27.2023.6.04.0000 / pg. 2