TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO
Trata-se de proposta de contratação direta, através da dispensa eletrônica de licitação, conforme
previsto nos arts. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, para a contratação de empresa especializada no
fornecimento de Laudo Técnico de Avaliação, para fim de compor os requisitos legais para nova contratação
de locação de imóvel em substituição ao atual contrato que tem o fim de vigência próximo, cuja finalidade
atende a necessidade de armazenamento das diversas unidades do Tribunal, e em atendimento ao
Documento de Formalização de Demanda apresentado pela Equipe de Planejamento da Contratação
(Portaria nº 452/2023, constante do SEI nº 0003990-76.2023.6.04.0000), conforme Termo de Referência
(doc. n.º 0000091481).

A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral – ASJUR, recomendou a homologação do presente
processo de dispensa eletrônica com a adjudicação do objeto da contratação à pessoa jurídica FIDEM
SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. (CNPJ nº 35.632.224/0001-09), conforme no Parecer n.º 546/2023
(doc. n.º 0000104532).

Por derradeiro recomendou a divulgação de extrato decorrente de contrato no sítio eletrônico
oficial deste Tribunal (art. 72, § único, Lei 14.133/2021) e a publicação de ato no Portal Nacional de
Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10 dias úteis, para eficácia da avença (art. 94, II, Lei nº
14.133/21).

Em sua manifestação, a Diretora-Geral, corroborou com a manifestação de sua assessoria
jurídica, e sugeriu a homologação do procedimento de dispensa eletrônica com a adjudicação do
procedimento, nos exatos termos do art. 25 da Portaria TRE/AM n.º 20/2023 (doc. n.º 0000107629).

Ante o exposto, considerando a manifestação favorável da Diretora-Geral (doc. n.º 0000107629),
no Parecer n.º 546/2023 (doc. n.º 0000104532), da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral, cujos
fundamentos adoto, para HOMOLOGAR E ADJUDICAR o presente procedimento de dispensa eletrônica de
licitação em favor da pessoa jurídica FIDEM SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. (CNPJ nº
35.632.224/0001-09), para a contratação de laudo técnico de avaliação que visa a instrução de processo de
contratação de nova locação de imóvel, para fins de armazenamento, no valor de R$1.890,00(um mil,
oitocentos e noventa reais).

Por fim, determino aos setores competentes a observância das recomendações da ASJUR/DG
(doc. n.º 0000104532).

À SAO, para prosseguimento.

Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei n.º 11.419/2006)
Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS
Decisão 0000108563 SEI 0010338-13.2023.6.04.0000 / pg. 1
Presidente do TRE/AM
Documento assinado eletronicamente por DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES
LINS, Presidente, em 16/11/2023, às 20:04, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador
0000108563 e o código CRC 23D976FF.
0010338-13.2023.6.04.0000 0000108563v3
Decisão 0000108563 SEI 0010338-13.2023.6.04.0000 / pg. 2