TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO

Trata-se de proposta de contratação direta, através da dispensa eletrônica de
licitação, conforme previsto nos arts. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, para a aquisição de
equipamentos de áudio, vídeo e foto, para uso da Assessoria de Comunicação Social do TRE/AM,
conforme Termo de Referência (doc. n.º 0000083258).

A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral – ASJUR, conforme o Parecer n.º 579/2023
(doc. n.º 0000112097), recomendou a Adjudicação do objeto da contratação e homologação do
procedimento para a contratação direta em razão do valor das pessoas jurídicas:

(a) S de Holanda Comércio de Suprimentos de Informática Ltda – CNPJ: 46.673.278/0000-
20 (item 1);
(b) Emgesa – Empresa de Gerenciamento de Sobressalentes e Automação Eireli – CNP:
32.005.178/0001-11 (item 2);
(c) Andre Waschington da Silva Lopes – CNPJ: 49.236.764/0001-70 (item 3);
(d) DigitalHouse Ltda – CNPJ: 37.871.120/0001-74 (item 4); e,
(e) Public Shop Eletro Eletronicos LTDA. – CNPJ: 34.354.190/0001-67. (item 5).

Por derradeiro recomendou a divulgação de extrato decorrente de contrato no sítio
eletrônico oficial deste Tribunal (art. 72, § único, Lei 14.133/2021) e a publicação de ato no
Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10 dias úteis, para eficácia da
avença (art. 94, II, Lei nº 14.133/21).

Em sua manifestação, a Diretora-Geral, em substituição, corroborou com a
manifestação de sua assessoria jurídica, e sugeriu a homologação do procedimento de dispensa
eletrônica com a adjudicação do procedimento, nos exatos termos do art. 25 da Portaria TRE/AM
n.º 20/2023 (doc. n.º 0000112152).

Ante o exposto, considerando a manifestação favorável da Diretora-Geral, em
substituição, (doc. n.º 0000112152), no Parecer n.º 579/2023 (doc. n.º 0000112097), da
Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral, cujos fundamentos adoto, para HOMOLOGAR E
ADJUDICAR o presente procedimento de dispensa eletrônica de licitação em favor das
seguintes pessoas jurídicas:

(a) S de Holanda Comércio de Suprimentos de Informática Ltda – CNPJ:
46.673.278/0000-20 (item 1), no valor de R$ 815,65;
(b) Emgesa – Empresa de Gerenciamento de Sobressalentes e Automação Eireli –
CNP: 32.005.178/0001-11 (item 2), no valor de R$12.389,89;
(c) Andre Waschington da Silva Lopes – CNPJ: 49.236.764/0001-70 (item 3), no valor
Decisão 0000112551 SEI 0009384-64.2023.6.04.0000 / pg. 1
de R$1.569,99;
(d) DigitalHouse Ltda – CNPJ: 37.871.120/0001-74 (item 4), no valor de R$155,00; e,
(e) Public Shop Eletro Eletronicos LTDA. – CNPJ: 34.354.190/0001-67 (item 5), no valor
de R$2.441,10.

Por fim, determino aos setores competentes a observância das recomendações da
ASJUR/DG.

À SAO, para prosseguimento.

Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei n.º 11.419/2006)
Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS
Presidente do TRE/AM
Documento assinado eletronicamente por DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES
LINS, Presidente, em 29/11/2023, às 11:53, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-
am.jus.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador
0000112551 e o código CRC C4E64169.
0009384-64.2023.6.04.0000 0000112551v4
Decisão 0000112551 SEI 0009384-64.2023.6.04.0000 / pg. 2