TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO
Trata-se de proposta de contratação direta, através do instituto da dispensa de licitação,
conforme previsto no art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021, para contratação de empresa especializada na
prestação de serviços de telecomunicações para o fornecimento de acesso à internet via satélite de baixa
órbita com franquia mínima de 1TB, mediante a disponibilização de 03 (três) antenas do tipo empresarial e
demais equipamentos necessários à instalação e funcionamento, em regime de comodato, pelo período de
03 (três) meses.

A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral – ASJUR constatou a regularidade do procedimento e se
posicionou pelo cabimento da aplicação do instituto alusivo à dispensa de licitação, considerando o
atendimento das exigências legais previstas nos arts. 75, da Lei nº 14.133/2021, com a contratação direta da
pessoa jurídica PULSAR BRASIL TELECOMUNICAÇÕES S.A, CNPJ: 14.560.935/0001-37, destacando que
o ato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial, nos moldes do
parágrafo único do art. 72, da Lei nº 14.133/2021.

Na oportunidade, ressaltou que é necessária a publicação do instrumento ou substituto no Portal
Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10(dez) dias úteis, bem como, a declaração da
conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, em razão do valor da contratação.

Em sua manifestação, a Diretora-Geral, sugeriu a autorização da contratação direta, mediante
dispensa de licitação, da pessoa jurídica supracitada, no valor total de R$ 20.025,00 (vinte mil e vinte e cinco
reais), para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de telecomunicações para o
fornecimento de acesso à internet via satélite de baixa órbita com franquia mínima de 1TB, mediante a
disponibilização de 03 (três) antenas do tipo empresarial e demais equipamentos necessários à instalação e
funcionamento, em regime de comodato, pelo período de 03 (três) meses, encaminhando o feito para
deliberação desta Presidência.

Ante o exposto, adoto como razões de decidir o Parecer nº 625/2023, da Assessoria Jurídica da
Diretoria-Geral, doc. 0000120386, para autorizar a contratação, via dispensa de licitação, subscrita pela
Diretora-Geral deste Tribunal, doc. 0000123724, via dispensa de licitação, cujo objeto é a contratação direta
da pessoa jurídica PULSAR BRASIL TELECOMUNICAÇÕES S.A, CNPJ: 14.560.935/0001-37, para a
prestação de serviços de telecomunicações para o fornecimento de acesso à internet via satélite de baixa
órbita com franquia mínima de 1TB, mediante a disponibilização de 03 (três) antenas do tipo empresarial e
demais equipamentos necessários à instalação e funcionamento, em regime de comodato, pelo período de
03 (três) meses, tendo como investimento o valor total de R$ 20.025,00 (vinte mil e vinte e cinco reais).
Decisão 0000124084 SEI 0009364-73.2023.6.04.0000 / pg. 1

Na oportunidade, declaro que a presente despesa se encontra adequada orçamentária e
financeiramente, estando de acordo com a Lei Orçamentária Anual, Plano Plurianual e Lei de Diretrizes
Orçamentárias, nos termos do disposto no art. 16, inciso II, da Lei Complementar nº. 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).

Por fim, determino aos setores competentes a observância das recomendações da ASJUR/DG,
em especial a publicação do instrumento ou substituto no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP),
no prazo de 10(dez) dias úteis, bem como a divulgação e manutenção do ato que autorizou a contratação
direta à disposição do público em sítio eletrônico oficial, nos moldes do parágrafo único do art. 72, da Lei nº
14.133/2021.

À SAO, para prosseguimento.

Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei n.º 11.419/2006)
Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS
Presidente do TRE/AM
Documento assinado eletronicamente por DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES
LINS, Presidente, em 19/12/2023, às 14:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-
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acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador
0000124084 e o código CRC 6352A710.
0009364-73.2023.6.04.0000 0000124084v8
Decisão 0000124084 SEI 0009364-73.2023.6.04.0000 / pg. 2