TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
Avenida André Araújo, nº 200 - Bairro Aleixo - CEP 69060-000 - Manaus - AM - www.tre-am.jus.br
DECISÃO
Trata-se de proposta de contratação direta, através da dispensa eletrônica de
licitação, conforme previsto nos arts. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, para a contratação de
empresa especializada em serviços gráficos para confecção e montagem da galeria de fotos dos
presidentes do TRE-AM, com capacidade total de 51 fotografias, conforme Termo de Referência
(doc. n.º 0000088676).

A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral – ASJUR, recomendou a homologação do
presente processo de dispensa eletrônica com a adjudicação do objeto da contratação à pessoa
jurídica USINA DE IDEIAS LTDA. (CNPJ nº 10.609.973/0001-86), conforme o Parecer n.º 538/2023
(doc. n.º 0000104313).

Por derradeiro recomendou a divulgação de extrato decorrente de contrato no sítio
eletrônico oficial deste Tribunal (art. 72, § único, Lei 14.133/2021) e a publicação de ato no
Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10 dias úteis, para eficácia da
avença (art. 94, II, Lei nº 14.133/21).

Em sua manifestação, a Diretora-Geral, corroborou com a manifestação de sua
assessoria jurídica, e sugeriu a homologação do procedimento de dispensa eletrônica com a
adjudicação do procedimento, nos exatos termos do art. 25 da Portaria TRE/AM n.º 20/2023
(doc. n.º 0000106399).

Ante o exposto, considerando a manifestação favorável da Diretora-Geral (doc.
n.º 0000106399), no Parecer n.º 538/2023 (doc. n.º 0000104313), da Assessoria Jurídica da
Diretoria-Geral, cujos fundamentos adoto, para HOMOLOGAR E ADJUDICAR o presente
procedimento de dispensa eletrônica de licitação em favor da pessoa jurídica USINA DE IDEIAS
LTDA. (CNPJ nº 10.609.973/0001-86), para a contratação de empresa especializada em serviços
gráficos para confecção e montagem da galeria de fotos dos presidentes do TRE-AM, com
capacidade total de 51 fotografias, no valor de R$ 17.449,99 (dezessete mil, quatrocentos e
quarenta e nove reais e noventa e nove centavos), conforme Termo de Referência (doc. n.º
0000088676).

Por fim, determino aos setores competentes a observância das recomendações da
ASJUR/DG (doc. n.º 0000104313).

À SAO, para prosseguimento.

Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei n.º 11.419/2006)
Decisão 0000106651 SEI 0007413-44.2023.6.04.0000 / pg. 1
Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS
Presidente do TRE/AM
Documento assinado eletronicamente por DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES
LINS, Presidente, em 10/11/2023, às 06:53, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-
am.jus.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador
0000106651 e o código CRC B8CC4E32.
0007413-44.2023.6.04.0000 0000106651v4
Decisão 0000106651 SEI 0007413-44.2023.6.04.0000 / pg. 2