TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO
Trata-se de proposta de contratação direta, através da dispensa eletrônica de
licitação, conforme previsto no art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021, visando o registro de preços
para futura aquisição de material permanente – câmera IP - FISHEYE, conforme estabelecido no
Termo de Referência (doc. n.º 0000099059).

A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral – ASJUR, recomendou a homologação do
presente procedimento com a adjudicação do objeto licitado à pessoa jurídica EGTECH
SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA. (CNPJ nº 52.919.696/0001-58), e consequente formalização
da ata de registro de preços anexa ao Termo de Referência, conforme o Parecer n.º 587/2023
(doc. n.º 0000113244).

Na oportunidade recomendou a divulgação dos eventuais atos de contratação
realizados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10 dias úteis, para
eficácia da avença (art. 94, II, Lei nº 14.133/21).

Por derradeiro, registrou que conforme os termos do inciso II, artigo 172, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2023 (Lei n. 14.436/2022), as eventuais contratações dispensam a
formalidade de declaração da conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal em função do
valor da contratação.

Em sua manifestação, a Diretora-Geral, corroborou com a manifestação de sua
assessoria jurídica, e sugeriu a homologação do procedimento de dispensa eletronica para
registro de preços com a adjudicação do procedimento, nos exatos termos do art. 25 da Portaria
TRE/AM n.º 20/2023 (doc. n.º 0000113308).

Ante o exposto, considerando a manifestação favorável da Diretora-Geral (doc. n.º
0000113308), no Parecer n.º 587/2023, da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral (doc. n.º
0000113244), cujos fundamentos adoto, para HOMOLOGAR E ADJUDICAR o presente
procedimento de dispensa eletrônica de licitação em favor da pessoa jurídica EGTECH
SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA. (CNPJ nº 52.919.696/0001-58), visando o registro de preços
para futura a aquisição de a aquisição de material permanente – câmera IP - FISHEYE, conforme
estabelecido no Termo de Referência (doc. n.º 0000099059), no valor unitário de R$ 2.145,00
(dois mil, cento e quarenta e cinco reais).

Por fim, determino aos setores competentes a observância das recomendações da
ASJUR/DG.

À SAO, para prosseguimento.

Decisão 0000113967 SEI 0007381-39.2023.6.04.0000 / pg. 1
Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei n.º 11.419/2006)
Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS
Presidente do TRE/AM
Documento assinado eletronicamente por DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES
LINS, Presidente, em 04/12/2023, às 12:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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0000113967 e o código CRC FF349635.
0007381-39.2023.6.04.0000 0000113967v3
Decisão 0000113967 SEI 0007381-39.2023.6.04.0000 / pg. 2