TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO
Trata-se de proposta de contratação direta, através da dispensa eletrônica de licitação,
conforme previsto nos arts. 75, §7º, da Lei nº 14.133/2021, para a aquisição de peças e serviços
necessários à revisão de 30.000 km do veículo Pick-up GM S10 Ano/Modelo 2019/2020, Placa
QZQ-8C98, utilizado para transporte de servidores e materiais, conforme Termo de Referência
S/N.º - SETRAN (doc. n.º 0000062788).

A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral – ASJUR, constatou a regularidade do
procedimento e se posicionou pelo cabimento da aplicação do instituto alusivo à dispensa
eletrônica de licitação, considerando o atendimento das exigências legais previstas no art. 75, §7º,
da Lei nº 14.133/2021 c/c a Portaria TRE/AM nº 20/2023, no Parecer Referencial ASJUR nº
6/2023 (doc. nº 0000032650), incluído no SEI 0004320-73.2023.6.04.0000 e na Instrução
Normativa SEGES/ME nº 67, de 08 de julho de 2021, recomendando a homologação do presente
processo de dispensa eletrônica com a adjudicação do item à pessoa jurídica Fernando da Silva
Costa Ltda., conforme no Parecer n.º 447/2023 (doc. n.º 0000084598).

Destacou que o ato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio
eletrônico oficial.

Em sua manifestação, a Diretora-Geral, corroborou com a manifestação de sua
assessoria jurídica, e sugeriu a adjudicação e a homologação do procedimento de dispensa
eletrônica, nos exatos termos do art. 25 da Portaria TRE/AM n.º 20/2023, em favor da empresa
FERNANDO DA SILVA COSTA LTDA., encaminhando o feito para deliberação desta Presidência.

Ante o exposto, considerando a manifestação favorável da Diretora-Geral (doc. n.º
0000084930), com base no Parecer n.º 447/2023, da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral (docs.
n.º 0000084598), cujos fundamentos adoto, para HOMOLOGAR E ADJUDICAR o presente
procedimento de dispensa eletrônica de licitação em favor da pessoa jurídica FERNANDO DA
SILVA COSTA LTDA., inscrita no CNPJ n.º 27.153.339/0001-84, para a aquisição de peças e
serviços necessários à revisão de 30.000 km do veículo Pick-up GM S10 Ano/Modelo 2019/2020,
Placa QZQ-8C98, utilizado para transporte de servidores e materiais, conforme Termo de
Referência S/N.º - SETRAN (doc. n.º 0000062788).

Por fim, determino aos setores competentes a observância das recomendações da
ASJUR/DG, em especial a publicação do instrumento ou substituto no Portal Nacional de
Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10(dez) dias úteis.

À SAO, para prosseguimento.

Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei n.º 11.419/2006)
Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS
Decisão 0000085131 SEI 0006907-68.2023.6.04.0000 / pg. 1
Presidente do TRE/AM
Documento assinado eletronicamente por DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES
LINS, Presidente, em 18/09/2023, às 13:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-
am.jus.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador
0000085131 e o código CRC C257F736.
0006907-68.2023.6.04.0000 0000085131v5
Decisão 0000085131 SEI 0006907-68.2023.6.04.0000 / pg. 2