TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO

PROCESSO SEI N. 0006898-09.2023.6.04.0000
ASSUNTO: DISPENSA DE LICITAÇÃO. PROCEDIMENTO ELETRÔNICO
INTERESSADO: FERNANDO DA SILVA COSTA LTDA

Trata-se de procedimento de dispensa eletrônica de licitação, com fulcro no artigo 75,
inciso II, da Lei n. 14.133/2021, que tem por objeto a aquisição de peças e serviços
necessários às revisões de veículos utilizados para transporte de servidores deste
Tribunal.

O procedimento iniciou-se por meio da publicação do Aviso de Contratação Direta n.
36/2023 (71152), resultando na seleção do fornecedor FERNANDO DA SILVA COSTA
LTDA (74997).

Ato contínuo, por meio do Parecer 430/2023 (78513), a Assessoria Jurídica da Diretoria-
Geral se manifestou favoravelmente à adjudicação do objeto ao vencedor, bem como à
homologação do feito, emitindo as seguintes conclusões:
[1] a contratação direta pretendida encontra-se respaldada pelo artigo 75, § 7º,
da Lei 14.133/2021;

[2] o procedimento foi instruído com os documentos obrigatórios indicados no
artigo 72 da Lei 14.133/2021;

[3] o procedimento obedeceu a Portaria TRE/AM n. 20/2023, que regula a
contratação de bens e serviços por dispensa de licitação, no âmbito do Tribunal
Regional Eleitoral do Amazonas;

[4] não se faz necessário a formalização de instrumento contratual, no presente
caso;

[5] é imprescindível a publicação do ato que autoriza a contratação direta em
sítio eletrônico oficial, nos termos do parágrafo único do artigo 72 da Lei n.
14.133/2021; e
Decisão 0000078622 SEI 0006898-09.2023.6.04.0000 / pg. 1
[6] como condição de eficácia contratual, é imprescindível a publicação do
substituto contratual no Portal Nacional de Contratações Públicas, nos termos
do artigo 94, inciso II, da Lei n. 14.133/2021.

Diante da manifestação da Unidade Técnica, a Diretoria Geral encaminhou o feito a esta
Presidência (78214), sugerindo a adjudicação do objeto ao vencedor e a homologação
do procedimento.

Ante o exposto, com fulcro no Parecer 430/2023 (78513) e na manifestação da Diretora-
Geral (78214), os quais adoto como razão de decidir, e em atenção ao artigo 25 da
Portaria TRE/AM n. 20/2023, ADJUDICO o objeto à pessoa jurídica FERNANDO DA
SILVA COSTA LTDA. e HOMOLOGO o procedimento de dispensa eletrônica de licitação
realizado.

Ademais, DETERMINO que o substituto ao instrumento contratual deverá ser publicado
em sítio eletrônico oficial e no Portal Nacional de Contratações Públicas, nos termos dos
artigos 72, parágrafo único, e 94, inciso II, da Lei n. 14.133/2021.

À SAO, para prosseguimento.

Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei n. 11.419/2006)
Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS
Presidente do TRE/AM
Documento assinado eletronicamente por DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS,
Presidente, em 31/08/2023, às 12:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-
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informando o código verificador 0000078622 e o código CRC 8E5E799A.
0006898-09.2023.6.04.0000 0000078622v2
Decisão 0000078622 SEI 0006898-09.2023.6.04.0000 / pg. 2