TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
Avenida André Araújo, nº 200 - Bairro Aleixo - CEP 69060-000 - Manaus - AM - www.tre-am.jus.br
DECISÃO
Trata-se de proposta de contratação direta, através do instituto da dispensa de
licitação, conforme previsto no art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021, visando à contratação de
serviços de apoio à implantação do Repositório Digital Arquivísticos Confiável (RDC-Arq) deste
Tribunal, juntamente com pacote de treinamento dos servidores da Secretaria de Tecnologia da
Informação e do Centro de Memória, Biblioteca e Arquivo, assim como suporte na
instalação/configuração dos softwares, conforme constante no Termo de Referência s/n.º (doc.
n.º 25621).

A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral – ASJUR, constatou a regularidade do
procedimento e se posicionou pelo cabimento da aplicação do instituto alusivo à dispensa de
licitação, considerando o atendimento das exigências legais previstas nos arts. 75, II c/c a
Portaria TRE/AM n.º 20/2023, com a contratação direta da pessoa jurídica Voyager Solucoes
Corporativas Inovadoras Ltda., condicionada a regularidade fiscal da empresa a ser contratada
(doc. n.º 40040).

Na oportunidade, destacou que o ato deverá ser divulgado e mantido à
disposição do público em sítio eletrônico oficial, nos moldes do parágrafo único do art. 72, da Lei
nº 14.133/2021.

No mais, ressaltou ser prescindível formalização do pacto através de
instrumento de contrato, tendo em vista que o valor da presente contratação está dentro do
limite estabelecido no art. 75, inciso II, da Lei n.º 14.133/2021, e, em decorrência da natureza
jurídica da contratação, podendo desta forma substituí-lo por outros instrumentos hábeis.

Colacionou-se aos autos a certidão SICAF - Sistema de Cadastramento
Unificado de Fornecedores, atestando a regularidade fiscal da empresa ora mencionada (doc.
n.º 40135).

Em sua manifestação, a Diretora-Geral corroborou com a manifestação de sua
assessoria jurídica, encaminhando o feito para deliberação desta Presidência (doc. n.º 40342).

Ante o exposto, adoto como razões de decidir o Parecer n.º 233, da Assessoria
Jurídica da Diretoria-Geral (doc. n.º 39567) para ADJUDICAR o objeto da contratação, bem
como HOMOLOGAR o presente procedimento em favor da pessoa jurídica VOYAGER
SOLUCOES CORPORATIVAS INOVADORAS LTDA., inscrita no CNPJ n.º 04.528.676/0001-
03, visando à contratação de serviços de apoio à implantação do Repositório Digital
Arquivísticos Confiável (RDC-Arq) deste Tribunal, juntamente com pacote de treinamento dos
servidores da Secretaria de Tecnologia da Informação e do Centro de Memória, Biblioteca e
Arquivo, assim como suporte na instalação/configuração dos softwares, conforme constante no
Termo de Referência s/n.º (doc. n.º 25621).
Decisão 0000040848 SEI 0002261-15.2023.6.04.0000 / pg. 1

Na oportunidade, declaro que a presente despesa se encontra adequada
orçamentária e financeiramente, estando de acordo com a Lei Orçamentária Anual, Plano
Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do disposto no art. 16, inciso II, da Lei
Complementar nº. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Por fim, determino aos setores competentes a observância das recomendações
da ASJUR/DG, em especial a publicação do instrumento ou substituto no Portal Nacional de
Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10(dez) dias úteis, bem como a divulgação e
manutenção do ato que autorizou a contratação direta à disposição do público em sítio
eletrônico oficial, nos moldes do parágrafo único do art. 72, da Lei nº 14.133/2021.

À SAO, para prosseguimento.

Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei n.º 11.419/2006)
Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS
Presidente do TRE/AM
Documento assinado eletronicamente por DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES
LINS, Presidente, em 05/06/2023, às 12:19, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-
am.jus.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador
0000040848 e o código CRC C985349D.
0002261-15.2023.6.04.0000 0000040848v5
Decisão 0000040848 SEI 0002261-15.2023.6.04.0000 / pg. 2