TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO
Trata-se de proposta de contratação direta, através da dispensa eletrônica de licitação,
conforme previsto nos arts. 75, II, da Lei nº 14.133/2021, para aquisição de material de consumo
médico e odontológico, conforme Termo de Referência S/N.º - SEAS/COMED (doc. n.º 28459).

A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral constatou a regularidade do procedimento e se
posicionou pelo cabimento da aplicação do instituto alusivo à dispensa eletrônica de licitação,
considerando o atendimento das exigências legais previstas nos inciso II, da Lei nº 14.133/2021
c/c a Portaria TRE/AM n.º 20/2023, no Parecer Referencial ASJUR nº 6/2023 (doc. nº
0000032650), incluído no SEI 0004320-73.2023.6.04.0000 e na Instrução Normativa SEGES/ME
n.º 67, de 08 de julho de 2021, recomendando a homologação do presente processo de dispensa
eletrônica com a adjudicação dos itens que tiveram lances vencedores, bem como o
reconhecimento dos itens fracassados e desertos e anulação dos itens 25, 43 e 116,
condicionando o ato ao cumprimento das recomendações estabelecidas no Parecer n.º 382/2023
(doc. n.º 69844).

Destacou que o ato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio
eletrônico oficial, nos moldes do parágrafo único do art. 72, da Lei nº 14.133/2021.

No documento n.º 72629, a Secretária de Administração, Orçamento e Finanças
informou o cumprimento da diligências recomendadas pela Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral.

Em novel manifestação, a Assessoria Jurídica da Diretora-Geral ratificou os termos do
parecer n.º 382/2023, recomendando: a) a homologação do procedimento de dispensa eletrônica
com a adjudicação dos itens que tiveram itens vencedores; b) o reconhecimento dos itens
fracassados (4, 5, 6, 7, 20, 29, 41, 48, 49, 50, 52, 53, 54, 59, 60, 72, 73, 85, 87, 88, 89, 90, 106,
113, 114, 118); c) a declaração dos itens desertos (74, 77, 78, 117); e d) a anulação dos itens 25,
43 e 116.

Em sua manifestação, a Diretora-Geral, em substituição, corroborou com a
manifestação de sua assessoria jurídica, e sugeriu a homologação do procedimento de dispensa
eletrônica com a adjudicação dos itens que tiveram vencedores, bem como o o reconhecimento
dos itens fracassados (4, 5, 6, 7, 20, 29, 41, 48, 49, 50, 52, 53, 54, 59, 60, 72, 73, 85, 87, 88, 89,
90, 106, 113, 114, 118); a declaração dos itens desertos (74, 77, 78, 117); e a anulação dos itens
25, 43 e 116 encaminhando o feito para deliberação desta Presidência.

Ante o exposto, considerando a manifestação favorável da Diretora-Geral, em
substituição (doc. n.º 73683), nos Pareceres da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral (docs. n.º
69844 e n.º 73541), cujos fundamentos adoto para decidir, DECIDO:

I - HOMOGAR E ADJUDICAR o
presente procedimento de dispensa
eletrônica de licitação em favor das
seguintes empresas:

a) D da C PARAIZO (CNPJ N.º
Decisão 0000074726 SEI 0001057-33.2023.6.04.0000 / pg. 1
46.844.242/0001-62), para os itens
1, 26, 27, 91 e 115;
b) AT CONSTRUÇÕES LTDA., para
os itens 2, 12, 17, 19, 22, 24, 32, 33,
35, 38, 40, 42, 44, 47, 51, 56, 57,61,
65, 66, 75, 76, 92, 105, 107, 108 e
109;
c) TOMINA COMÉRCIO E
SERVIÇOS HOSPITALARES
(CNPJ N.º 38.218.493/0001-03),
para os itens 3, 8, 9, 10, 11, 13, 18,
21, 23, 28, 30, 34, 36, 37,39, 45, 46,
55, 62, 63, 67, 68, 69, 81, 82, 84,
111, 112 e 119;
d) SOPHIA GONÇALVES SEFFAIR
(CNPJ N.º 37.743.695/001-01), para
os itens 14, 93, 95, 98, 101;
e) NATÁLIA CARDOSO BARATA,
para os itens 16 e 31;
f) MS COMÉRCIO DE PRODUTOS
ODONTOLÓGICOS E
INFORMÁTICA LTDA. (CNPJ N.º
34.325.529/0001-05), para os itens
15, 58, 64, 70, 71, 79, 80, 83, 86,
110;
g) GSAFI LTDA., para os itens 94,
96, 97, 99, 100, 102, 103, 104;

II – DECLARAR fracassada a
dispensa de licitação para os itens
4, 5, 6, 7, 20, 29, 41, 48, 49, 50, 52,
53, 54, 59, 60, 72, 73, 85, 87, 88, 89,
90, 106, 113, 114, 118;

III - DECLARAR deserta a dispensa
de licitação para os itens 74, 77, 78,
117;

IV - A N U L A R a dispensa de
licitação para os itens 25, 43 e 116.

Por fim, determino aos setores competentes a observância das recomendações
da ASJUR/DG, em especial a publicação do instrumento ou substituto no Portal Nacional de
Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10(dez) dias úteis.

À SAO, para prosseguimento.

Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei n.º 11.419/2006)
Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS
Presidente do TRE/AM
Decisão 0000074726 SEI 0001057-33.2023.6.04.0000 / pg. 2
Documento assinado eletronicamente por DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES
LINS, Presidente, em 22/08/2023, às 15:21, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-
am.jus.br/sei/controlador_externo.php?
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0000074726 e o código CRC C8F0918F.
0001057-33.2023.6.04.0000 0000074726v3
Decisão 0000074726 SEI 0001057-33.2023.6.04.0000 / pg. 3