TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO
Trata-se de proposta de contratação direta, através do instituto da dispensa de
licitação, conforme norma contida no artigo 24, X, da Lei nº 8.666/93, a fim de
realizar locação temporária de prédio para abrigar o Cartório Eleitoral de Iranduba/AM,
em razão da reforma do prédio sede do aludido cartório.

Por meio da decisão contida no doc sei n. 0000063762, foi autorizada a
contratação, via dispensa de licitação, da pessoa jurídica VENEZA AUTO POSTO LTDA,
inscrita no CNPJ sob o número nº 03.056.756/0002-40, no entanto, foi identificado quívoco
quanto a identificação do CNPJ do contratado, sendo o correto o número 03.056.756/0001-40,
conforme termo de contrato e certidões que regularidade juntados ao doc n. 0000058571.

Dessa forma, RETIFICO a decisão anterior, apenas quanto a identificação do
contratado, e AUTORIZO a contratação, via dispensa de licitação, da pessoa jurídica
VENEZA AUTO POSTO LTDA, inscrita no CNPJ sob o número nº 03.056.756/0001-40,
visando a locação temporária de prédio para abrigar o Cartório Eleitoral de Iranduba/AM,
pelo período de 06 (seis) meses, tendo como investimento o valor total de R$ 12.000,00
(doze mil reais).

À SAO, para prosseguimento.

Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.
(Assinado eletronicamente conf. Lei n.º 11.419/2006)
Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS
Presidente do TRE/AM
Documento assinado eletronicamente por DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES
LINS, Presidente, em 27/07/2023, às 14:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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0000901-71.2023.6.04.0056 0000063896v5
Decisão 0000063896 SEI 0000901-71.2023.6.04.0056 / pg. 1