TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO
 
01. Trata-se de proposta de contratação direta, mediante dispensa de licitação com fulcro no
inciso II, do art. 75, da Lei n.º 14.133/21, para a contratação de serviço de buffet e
ornamentação para atender 100 (cem) pessoas no café da manhã, e almoço, objetivando
subsidiar evento de comemoração do término das Eleições, evento este receptivo às
autoridades que dirigem as instituições parceiras do Tribunal.
 
02. A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral – ASJUR, por intermédio do Parecer n.º 612/2024
(doc. nº 0000360288), concluiu pela viabilidade legal de contratação direta, mediante
dispensa de licitação, desde que:
 
[1] seja divulgado o Termo de Referência no portal de transparência deste Tribunal,
nos termos da Resolução CNJ nº 215/2015 (Anexo II);
 
[2] seja divulgado o ato que autoriza a contratação direta, em sítio eletrônico oficial,
nos moldes do Parágrafo Único do artigo 72 da Lei nº 14.133/2021; e
 
[3] seja publicado o ato de dispensa no Portal Nacional de Contratações Públicas
(PNCP), no prazo de 10 (dez) dias úteis, conforme preceitua o inciso II do artigo 94 da
Lei nº 14.133/2021.
 
03. Em sua manifestação, o Diretor-Geral, encaminhou o feito, sugerindo a autorização da
presente contratação direta, mediante dispensa de licitação (doc. n.º 0000360293).
 
04. Ante o exposto, considerando a manifestação favorável do Diretor-Geral, (doc. n.º
0000360293), bem como o Parecer n.º 612/2024, da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral
(doc. nº 0000360288), cujos fundamentos adoto para decidir para AUTORIZAR a
contratação, via dispensa de licitação na forma não eletrônica, da pessoa jurídica SEIXAS
FESTAS E EVENTOS LTDA, inscrita no CPNJ nº 08.274.282/0001-27, para contratação
de serviço de buffet e ornamentação para atender 100 (cem) pessoas no café da manhã, e
almoço, objetivando subsidiar evento de comemoração do término das Eleições, na
importância de R$29.400,00 (vinte e nove mil e quatrocentos reais), conforme Proposta
Comercial (doc. nº 0000358450), com fulcro no inciso II do art. 75 da Lei n.º 14.133/21.
 
05. Por fim, determino aos setores competentes a observância das recomendações da
ASJUR/DG, constantes no item 02 desta decisão.
 
06. À SAO, para prosseguimento.
 
Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.
 
01/04/2025, 09:51 SEI/TRE-AM - 0000360343 - Decisão
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(Assinado eletronicamente conf. Lei nº. 11.419/2006)
Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES
Presidente do TRE/AM
Documento assinado eletronicamente por DESEMBARGADOR JOAO DE JESUS ABDALA
SIMOES, Presidente TRE-AM, em 25/10/2024, às 08:53, conforme art. 1º, III, "b", da Lei
11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-
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informando o código verificador 0000360343 e o código CRC BDD6AC4F.
Processo nº 0017068-06.2024.6.04.0000 Nú mero Geral: 0000360343 versã o: 2
Criado por 037766932275, versão 2 por 037766932275 em 24/10/2024 16:50:58.
01/04/2025, 09:51 SEI/TRE-AM - 0000360343 - Decisão
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