TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO
Trata-se de proposta de contratação direta, através da dispensa de licitação na
forma não eletrônica, conforme previsto no art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021, visando a
contratação de serviço de manutenção e limpeza de aparelhos de ares-condicionados do Posto
de Atendimento da 35ª Zona Eleitoral, conforme constante no documento de formalização de
demanda (doc. n.º 0000106055) e Termo de Referência (doc. n.º 0000096175).
 
A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral – ASJUR, constatou a regularidade do
procedimento e se posicionou pelo cabimento da aplicação do instituto alusivo à dispensa de
licitação, considerando o atendimento das exigências legais previstas nos arts. 75, II e 92, da
Lei nº 14.133/2021, com a contratação direta da pessoa jurídica ELIANE VIRGEM ALMEIDA -
MEI (CNPJ nº 29.366.177/0001-98), destacando que o ato deverá ser divulgado e mantido à
disposição do público em sítio eletrônico oficial, nos moldes do parágrafo único do art. 72, da
Lei nº 14.133/2021, conforme Parecer n.º 564/2023 (doc. n.º 0000109612).
 
No mais, sugeriu o acatamento da justificativa apresentada pela unidade
demandante, para afastar a forma eletrônica para o processamento da dispensa de licitação.
 
Na oportunidade, ressaltou que é necessária a publicação do instrumento ou
substituto no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10(dez) dias úteis.
 
Em sua manifestação, a Diretora-Geral sugeriu acatamento da justificativa
apresentada pela unidade demandante, para afastar a forma eletrônica para o processamento
da dispensa de licitação e autorizar contratação direta da pessoa jurídica ELIANE VIRGEM
ALMEIDA - MEI (CNPJ nº 29.366.177/0001-98), via dispensa de licitação não eletrônica,
visando a contratação de serviço de manutenção do sistema de ar-condicionado do Posto de
Atendimento da 35ª Zona Eleitoral, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência
(doc. n.º 0000096175), aprovado pela Secretária de Administração, Orçamento e Finanças no
doc. n.º 0000109325, encaminhando o feito para deliberação desta Presidência (doc. n.º
0000109640).
 
Ante o exposto, considerando a manifestação favorável da Diretora-Geral (doc. n.º
0000109640), com base na informação da Secretaria de Orçamento, Administração e Finanças
(doc. n.º 0000109325) e no Parecer n.º 564/2023, da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral
(doc. n.º 0000109612), cujos fundamentos adoto para decidir, para AUTORIZAR a
contratação, via dispensa de licitação na forma não eletrônica, da pessoa jurídica ELIANE
VIRGEM ALMEIDA – MEI (CNPJ nº 29.366.177/0001-98), visando a contratação de serviço de
manutenção do sistema de ar-condicionado do Posto de Atendimento da 35ª Zona Eleitoral,
conforme condições estabelecidas no Termo de Referência (doc. n.º 0000096175), aprovado
pela Secretária de Administração, Orçamento e Finanças no doc. n.º 0000109325, tendo como
investimento o valor total de R$2.190,00 (dois mil, cento e noventa reais).
01/04/2025, 10:36 SEI/TRE-AM - 0000110377 - Decisão
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Por fim, determino aos setores competentes a observância das recomendações da
ASJUR/DG, em especial a publicação do instrumento ou substituto no Portal Nacional de
Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10(dez) dias úteis, bem como a divulgação e
manutenção do ato que autorizou a contratação direta à disposição do público em sítio
eletrônico oficial, nos moldes do parágrafo único do art. 72, da Lei nº 14.133/2021.
 
À SAO, para prosseguimento.
 
Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei n.º 11.419/2006)
Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS
Presidente do TRE/AM
 
Documento assinado eletronicamente por DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS,
Presidente, em 21/11/2023, às 14:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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