TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
Avenida André Araújo, nº 200 - Bairro Aleixo - CEP 69060-000 - Manaus - AM - www.tre-am.jus.br
DECISÃO
Trata-se de proposta de contratação direta, através da dispensa de licitação
na forma não eletrônica, conforme previsto no art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021,
visando a aquisição de água mineral sem gás, envasada em garrafões de plástico de
20L (vinte litros), para atender as necessidades cartorárias, durante período de 12
(doze) meses, conforme estabelecido no Termo de Referência (doc. n.º 0000096155).
 
A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral – ASJUR, constatou a regularidade
do procedimento e se posicionou pelo cabimento da aplicação do instituto alusivo à
dispensa de licitação, considerando o atendimento das exigências legais previstas nos
arts. 75, II e 92, da Lei nº 14.133/2021, com a contratação direta da pessoa jurídica
MANI FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. (CNPJ nº 41.189.818/0001-
81), destacando que o ato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em
sítio eletrônico oficial, nos moldes do parágrafo único do art. 72, da Lei nº
14.133/2021, conforme Parecer n.º 528/2023(doc. n.º 0000103900).
 
No mais, sugeriu o acatamento da justificativa apresentada pela SAO, para
afastar a forma eletrônica para o processamento da dispensa de licitação.
 
Na oportunidade, ressaltou que é necessária a publicação do instrumento ou
substituto no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10(dez)
dias úteis.
 
Em sua manifestação, a Diretora-Geral aprovou o Termo de Referência e
sugeriu acatamento da justificativa apresentada pela SAO, para afastar a forma
eletrônica para o processamento da dispensa de licitação e autorizar contratação
direta da pessoa jurídica MANI FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.,
inscrição no CNPJ nº 41.189.818/0001-81, via dispensa de licitação não eletrônica,
para aquisição de material de consumo – Gênero de Alimentação (água mineral em
garrafões de 20L), conforme Termo de Referência (doc. n.º 0000096155), tendo como
investimento o valor estabelecido em R$1.881,00 (um mil, oitocentos e oitenta e um
reais), encaminhando o feito para deliberação desta Presidência.
 
Ante o exposto, considerando a manifestação favorável da Diretora-Geral
(doc. n.º 0000104334), com base na informação da Secretaria de Orçamento,
Administração e Finanças (doc. n.º 0000103419) e no Parecer n.º 528/2023, da
Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral (doc. n.º 0000103900), cujos fundamentos
adoto para decidir, para AUTORIZAR a contratação, via dispensa de licitação na
01/04/2025, 10:35 SEI/TRE-AM - 0000104753 - Decisão
https://sei.tre-am.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=procedimento_visualizar&id_documento=116421&arvore… 1/2
forma não eletrônica, da pessoa jurídica MANI FARMA DISTRIBUIDORA DE
MEDICAMENTOS LTDA., inscrição no CNPJ nº 41.189.818/0001-81, para aquisição de
água mineral sem gás, envasada em garrafões de plástico de 20L (vinte litros), para
atender as necessidades cartorárias, durante período de 12 (doze) meses, conforme
estabelecido no Termo de Referência (doc. n.º 0000096155), tendo como investimento
o valor total de R$1.881,00 (um mil, oitocentos e oitenta e um reais).
 
Por fim, determino aos setores competentes a observância das
recomendações da ASJUR/DG, em especial a publicação do instrumento ou substituto
no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10(dez) dias úteis,
bem como a divulgação e manutenção do ato que autorizou a contratação direta à
disposição do público em sítio eletrônico oficial, nos moldes do parágrafo único do art.
72, da Lei nº 14.133/2021.
 
À SAO, para prosseguimento.
 
Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei n.º 11.419/2006)
Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS
Presidente do TRE/AM
 
Documento assinado eletronicamente por DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS,
Presidente, em 07/11/2023, às 10:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-
am.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
informando o código verificador 0000104753 e o código CRC 06BC8F57.
0010788-05.2023.6.04.0016 0000104753v3
Criado por 022734982283, versão 3 por 022734982283 em 07/11/2023 10:10:30.
01/04/2025, 10:35 SEI/TRE-AM - 0000104753 - Decisão
https://sei.tre-am.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=procedimento_visualizar&id_documento=116421&arvore… 2/2