TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO
Trata-se de proposta de contratação direta, através do instituto da dispensa de licitação, conforme previsto
no art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021, para contratação do serviço de limpeza de fossa séptica no âmbito da
circunscrição da 4ª Zona Eleitoral, Parintins/AM, conforme as especificações dispostas no Termo de Referência
0000098884.
A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral – ASJUR constatou a regularidade do procedimento, e
posicionou-se pela viabilidade legal da contratação direta em favor da empresa selecionada, mediante dispensa de
licitação, destacando que o ato que autoriza a contratação direta deverá ser divulgado e mantido à disposição do público
em site oficial, nos moldes do art. 72, parágrafo único, da Lei de Licitações e Contratos. 
Na oportunidade, ressaltou que é necessária a publicação do instrumento ou substituto no Portal Nacional
de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10(dez) dias úteis, bem como, a declaração da conformidade com a Lei
de Responsabilidade Fiscal, em razão do valor da contratação, e, ainda, que no que tange à formalização do contrato, o
art. 95 da Lei de Licitações e Contratos, flexibiliza a exigência do instrumento de contrato na dispensa de licitação em
razão de valor, prevendo a possibilidade de o instrumento ser substituído por outro instrumento hábil, como carta-
contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
Em sua manifestação, a Diretoria-Geral, sugeriu a autorização da contratação direta, mediante dispensa de
licitação, da pessoa jurídica RENE REIS BATISTA, inscrita no CNPJ sob o número nº 08.646.439/0001-06, no valor
total de R$ 1.850 (mil oitocentos e cinquenta reais), para a contratação de serviço de limpeza de fossa séptica,
conforme descrição constante do Termo de Referência 0000098884, encaminhando o feito para deliberação desta
Presidência.
Ante o exposto, adoto como razões de decidir o Parecer nº 518/2023, da Assessoria Jurídica da Diretoria-
Geral doc. nº 0000101861 para autorizar a  contratação, via dispensa de licitação, subscrita pela Diretora-Geral deste
Tribunal doc. nº 0000103022, via dispensa de licitação, cujo objeto é a contratação direta da pessoa jurídica RENE
REIS BATISTA, inscrita no CNPJ sob o número nº 08.646.439/0001-06, para contratação de serviço de limpeza de
fossa séptica, conforme descrição constante do Termo de Referência, no valor de R$ 1.850 (mil oitocentos e cinquenta).
Por fim, determino aos setores competentes a observância das recomendações da ASJUR/DG
0000101861/0000103022, em especial a publicação do instrumento ou substituto no Portal Nacional de Contratações
Públicas (PNCP), no prazo de 10(dez) dias úteis, bem como, a divulgação e manutenção do ato que autorizou a
contratação direta à disposição do público em sítio eletrônico oficial, nos moldes do parágrafo único do art. 72, da Lei
nº 14.133/2021.
 
À SAO, para prosseguimento.
   
Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei n.º 11.419/2006)
Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS
Presidente do TRE/AM
Documento assinado eletronicamente por DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS,
Presidente, em 06/11/2023, às 14:48, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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