TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO
Trata-se de proposta de contratação direta, através do instituto da dispensa de
licitação, conforme previsto no art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021, para contratação de
profissional para a gestão museológica deste Regional e para a elaboração de documentos
probatórios e coordenação de atividades sob responsabilidade técnica.
 
A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral – ASJUR constatou a regularidade do
procedimento e se posicionou pelo cabimento da aplicação do instituto alusivo à dispensa de
licitação, considerando o atendimento das exigências legais previstas nos arts. 75, II e 92, da
Lei nº 14.133/2021, com a contratação direta da pessoa física GUILHERMINA DE MELO
TERRA, destacando que o ato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio
eletrônico oficial, nos moldes do parágrafo único do art. 72, da Lei nº 14.133/2021 (doc. n.º
0000117944).
   
Em sua manifestação, a Diretora-Geral sugeriu a autorização da contratação direta,
mediante dispensa de licitação, da pessoa física Guilhermina de Melo Terra, CPF:
558.856.322-00, no valor total de  R$ 22.866,67 (vinte dois mil, oitocentos e sessenta e seis
reais e sessenta e sete centavos), conforme condições estabelecidas no Termo de Referência
(doc. n.º  0000094803), encaminhando o feito para deliberação desta Presidência.
 
Ante o exposto, adoto como razões de decidir o Parecer n.º 612/2023, da Assessoria
Jurídica da Diretoria-Geral (doc. n.º 0000117944) para autorizar a  contratação, via dispensa
de licitação, subscrita pela Diretora-Geral deste Tribunal (doc. n.º 0000119703), via dispensa
de licitação, cujo objeto é a contratação direta da da pessoa física Guilhermina de Melo Terra,
CPF: 558.856.322-00,para a gestão museológica deste Regional e para a elaboração de
documentos probatórios e coordenação de atividades sob responsabilidade técnica.  conforme
descrição constante do Termo de Referência, tendo como investimento o valor total de
R$22.866,67 (vinte dois mil, oitocentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos).
 
Por fim, determino aos setores competentes a observância das recomendações da
ASJUR/DG, em especial a publicação do instrumento ou substituto no Portal Nacional de
Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10(dez) dias úteis, bem como a divulgação e
manutenção do ato que autorizou a contratação direta à disposição do público em sítio
eletrônico oficial, nos moldes do parágrafo único do art. 72, da Lei nº 14.133/2021.
 
À SAO, para prosseguimento.
01/04/2025, 10:37 SEI/TRE-AM - 0000120194 - Decisão
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Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei n.º 11.419/2006)
Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS
Presidente do TRE/AM
Documento assinado eletronicamente por DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS,
Presidente, em 12/12/2023, às 12:06, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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